Ciência, religião, direito e Constituição engrossam o caldo de argumentos contra e a favor da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)

No memorial entregue aos ministros do Supremo pela União dos Juristas Católicos de São Paulo, a argumentação é científica, explica o jurista Ives Gandra Martins. “Não há uma vírgula que fala de religião. A própria Igreja está defendendo a vida com argumentos dentro da lei.”

O documento cita casos em que houve vida após médicos terem diagnosticado fetos sem cérebro. “A Constituição diz que o direito à vida é inviolável”, diz.

Professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Pedro Serrano discorda. “O que o STF fez foi interpretar se a interrupção da gravidez em caso de anencefalia é realmente aborto. E a verificação da vida se dá pela atividade cerebral”, disse. Daniel Sarmento, da Uerj, diz que a decisão tutela à mulher a autonomia de escolher, mas não a obriga ao procedimento. “Para muitas mulheres é um sofrimento muito grande, como um enterro em que o corpo da mãe fosse um caixão”, diz ele.

Além da posição cristã, contrária a todo tipo de aborto, não há consenso entre outras religiões. Segundo o rabino Michel Schlesinger, da Congregação Israelita Paulista (CIP), a visão entre a comunidade é de que a vida plena existe somente depois do nascimento, mas, como potencial de vida, o feto deve ser protegido e cuidado. “Não há consenso em casos sem o risco de vida da mãe, mas há correntes que aceitam o perigo psicológico como um risco pleno.”

A comunidade islâmica ainda vai se posicionar oficialmente.

[b]Para CNBB, decisão do STF significa ‘descartar ser humano'[/b]

Para a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, legalizar o aborto de fetos com anencefalia é “descartar um ser humano frágil e indefeso”. Em nota divulgada à imprensa nesta sexta-feira, 13, a entidade reafirma que esses fetos não podem ser considerados “mortos cerebrais” e que devem ser protegidos em seus direitos fundamentais. Além disso, a nota diz que o STF não levou em conta que a responsabilidade de legislar é do Congresso Nacional.

Veja a íntegra da nota:

“A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB lamenta profundamente a decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o aborto de feto com anencefalia ao julgar favorável a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54. Com esta decisão, a Suprema Corte parece não ter levado em conta a prerrogativa do Congresso Nacional cuja responsabilidade última é legislar.

Os princípios da “inviolabilidade do direito à vida”, da “dignidade da pessoa humana” e da promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação (cf. art. 5°, caput; 1°, III e 3°, IV, Constituição Federal), referem-se tanto à mulher quanto aos fetos anencefálicos. Quando a vida não é respeitada, todos os outros direitos são menosprezados, e rompem-se as relações mais profundas.

Legalizar o aborto de fetos com anencefalia, erroneamente diagnosticados como mortos cerebrais, é descartar um ser humano frágil e indefeso. A ética que proíbe a eliminação de um ser humano inocente, não aceita exceções. Os fetos anencefálicos, como todos os seres inocentes e frágeis, não podem ser descartados e nem ter seus direitos fundamentais vilipendiados!

A gestação de uma criança com anencefalia é um drama para a família, especialmente para a mãe. Considerar que o aborto é a melhor opção para a mulher, além de negar o direito inviolável do nascituro, ignora as
consequências psicológicas negativas para a mãe. Estado e a sociedade devem oferecer à gestante amparo e proteção.

Ao defender o direito à vida dos anencefálicos, a Igreja se fundamenta numa visão antropológica do ser humano,baseando-se em argumentos teológicos éticos, científicos e jurídicos. Exclui-se, portanto, qualquer argumentação que afirme tratar-se de ingerência da religião no Estado laico. A
participação efetiva na defesa e na promoção da dignidade e liberdade
humanas deve ser legitimamente assegurada também à Igreja.

A Páscoa de Jesus que comemora a vitória da vida sobre a morte, nos inspira
a reafirmar com convicção que a vida humana é sagrada e sua dignidade
inviolável.

Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, nos ajude em nossa missão de
fazer ecoar a Palavra de Deus: “Escolhe, pois, a vida” (Dt 30,19).”

Cardeal Raymundo Damasceno Assis
Arcebispo de Aparecida
Presidente da CNBB

[b]Fonte: Estadão[/b]