O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/07, deputado Joseph Bandeira (PT-BA), defendeu ontem, que não há mais razão para manter a distinção entre separação judicial e de fato e dessas com o divórcio.

Autor da proposta, o deputado Enio Bacci (PDT-RS) acrescentou ser exatamente esse o objetivo da medida. “Não há por que pessoas que pagam advogado para realizar a separação judicial esperarem apenas um ano pelo divórcio enquanto a população pobre, que não pode recorrer a esse recurso, espera dois”, argumentou.

Na PEC, Bacci defende o fim da separação judicial e que o divórcio ocorra após um ano de separação, não interessando se de fato ou de direito. De acordo com Bandeira, existem atualmente no Brasil 250 mil casos de divórcio em andamento, o que demonstra “tratar-se de uma situação que não se pode ignorar”.

Processo desgastante

O presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Rodrigo da Cunha Pereira, explicou que a separação judicial, que só existe no Brasil, foi uma das concessões que o ex-deputado Pedro Carneiro fez à Igreja para aprovar a lei há 30 anos. Ele também defende a extinção da separação, que, segundo acredita, fomenta os litígios “por estimular a busca de culpados pelo fim da relação”, e torna o processo oneroso e desgastante para os envolvidos.

Estabilidade da família

O padre Jorge Lira Andrade, representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), destacou que a legislação deve favorecer a estabilidade da família, e não o contrário. “Quando a família se dissolve, o Estado inteiro sofre”, sustentou. Para o padre, fenômenos como a violência decorrem da dissolução do núcleo familiar, responsável pela transmissão de valores culturais e cristãos.

Também representando a CNBB no encontro, o padre Jairo Grajales Liano acrescentou que a indissolubilidade do casamento foi defendida não apenas por pensadores católicos, mas também por filósofos como Kant, Hegel e Comte, que, assim como a Igreja, viam na unidade familiar a base para a estabilidade do Estado.

O pastor e ex-deputado Pedro Ribeiro reafirmou a premência da indissolubilidade das uniões. “Temos de pensar a família como marido, mulher e filhos. Separar é um desastre”, destacou.

Núcleos estáveis

O deputado Joseph Bandeira acredita, porém, que ser favorável ao divórcio nada tem a ver com ser contra a família. Ao contrário, para ele, a medida faz-se necessária justamente para permitir a formação de novos núcleos familiares estáveis quando as uniões originárias tornam-se inviáveis. “Queremos apenas que o vínculo não sirva para oprimir as relações”, afirmou.

Rodrigo da Cunha Pereira também argumentou que a família é e continuará a ser a base da sociedade, mas “há uma premissa equivocada quanto a seu conceito”. Para ele, trata-se não daquele núcleo indissolúvel defendido pela Igreja, mas de uma estruturação psíquica em que cada um cumpre um papel. “A família não se dissolve, o que acaba é o casamento”, distinguiu.

Liberdade

Joseph Bandeira sustentou ainda que, apesar de legítimo que religiosos se oponham à medida, a legislação precisa limitar-se a regular as relações de caráter jurídico, relativas aos direitos e deveres dos cidadãos. Para ele, “se o Estado não pode definir quando as pessoas se casam, não há porque determinar quando se separam”.

Também para o presidente do IBDFAM é necessário limitar a ação do Estado sobre a vida privada e acabar com os aspectos morais da legislação, “que já foram fonte de tanta injustiça, como a dos filhos ilegítimos”.

Fonte: Agência Câmara