A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira, 9 de outubro, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 81/07, da deputada Fátima Bezerra (foto) do PT-RN, que institui 17 de maio como o Dia Nacional de Combate à Homofobia.

Segundo Fátima Bezerra, o objetivo é “incentivar ações que propiciem a discussão sobre o direito à livre orientação sexual e identidade de gênero, e também sobre a cidadania dos gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersex”.

A escolha da data se explica por ter sido no dia 17 de maio de 1990 que a Organização Mundial de Saúde (OMS) decidiu retirar a homossexualidade do rol das enfermidades, passando a reconhecê-la como uma orientação sexual tão saudável quanto a heterossexualidade.

Parecer favorável

O relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), apresentou parecer favorável à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto, sem entrar no mérito da matéria.

Votaram contra a proposta os deputados Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ) e Geraldo Pudim (PMDB-RJ). Eles questionaram o uso do termo “dia de combate”, alegando que grupos de comportamento sexual diferenciado poderiam sentir-se estimulados a marchar até as igrejas para ofender ou agredir pessoas religiosas.

Tramitação

O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Educação e Cultura. Se não for interposto recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara, o projeto vai seguir para votação no Senado.

O que é caráter conclusivo

Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações:
– se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra);
– se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total).
Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara