FG News: Lei da Palmada é questionada no STF e Anajure se posiciona contra

Postado em: 19-08-2013 Desde 2010, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL 7.672/2010), que pro√≠be o castigo f√≠sico em crian√ßas e adolescentes e ficou conhecido nacionalmente como ‚ÄėLei da Palmada‚Äô.

O projeto foi aprovado por comiss√£o especial no fim de 2011, e nas √ļltimas semanas j√° ocorreram 14 discuss√Ķes pol√™micas sobre o assunto em reuni√Ķes da Comiss√£o de Constitui√ß√£o e Justi√ßa e de Cidadania ‚Äď CCJC.

V√°rios deputados apontam diverg√™ncias e querem levar o projeto para discuss√£o e vota√ß√£o em plen√°ria. Na √ļltima ter√ßa-feira (13), um v√≠deo-chat foi realizado no site da C√Ęmara dos Deputados com a argumenta√ß√£o de dois deputados federais: Luiz Couto (PT/PB) e Marcos Rog√©rio (PDT/RO), que na oportunidade expressaram o forte impacto que a aprova√ß√£o deste projeto trar√° √† sociedade brasileira, pedindo que o projeto seja levado √† discuss√£o e vota√ß√£o em sess√£o. O bate-papo com os deputados e internautas pode ser lido e acompanhado neste link.

De acordo com o deputado Marcos Rog√©rio, do ponto de vista formal, o projeto √© uma ofensa ao regime e √† Constitui√ß√£o, que impedem a tramita√ß√£o conclusiva de projetos que tratem de direitos individuais. ‚Äú√Č uma ofensa ao p√°trio poder. Ele pode desautorizar os pais no processo de educa√ß√£o de filhos, ao proibir qualquer tipo de castigo corporal que provoque dor ou constrangimento. N√£o se trata de castigos cru√©is, mas de qualquer corre√ß√£o, inclusive aquelas de natureza cerceadora, mas o C√≥digo Penal j√° tem pena para homic√≠dio, les√£o corporal e maus tratos. Os artigos 121, 126, 139 e o ECA (Estatuto da Crian√ßa e adolescente), tamb√©m protegem contra os abusos, por isso √© necess√°rio adequar o projeto, o que s√≥ √© poss√≠vel levando-o ao plen√°rio pelos 513 deputados‚ÄĚ, afirmou Marcos Rog√©rio. O deputado, que teve seus requerimentos com pedido de vota√ß√£o do projeto em plen√°rio indeferidos pelo presidente da C√Ęmara, entrou com um mandado de seguran√ßa (MS 32257) no Supremo Tribunal Federal-STF contra a mesa diretora da C√Ęmara, por ela ter determinado a tramita√ß√£o conclusiva da mat√©ria no CCJC.

O deputado alega que a decis√£o terminativa em comiss√£o viola a previs√£o do artigo 68, par√°grafo 1¬ļ, inciso II, da Constitui√ß√£o Federal, que atribui ao plen√°rio da C√Ęmara ou do Senado Federal a compet√™ncia privativa para decidir sobre quest√£o relativa a direitos individuais.

De acordo com o MS, o Poder Executivo apresentou PL 7.672, em julho de 2010, para estabelecer o direito da crian√ßa e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante. Na ocasi√£o, a Presid√™ncia da C√Ęmara dos Deputados determinou a aprecia√ß√£o do projeto de lei, em car√°ter conclusivo, por uma comiss√£o especial. O parlamentar afirma que foram apresentados recursos questionando essa forma de tramita√ß√£o, mas eles foram retirados de pauta, ‚Äúfato que levou a mat√©ria √† fase de reda√ß√£o final na CCJC‚ÄĚ. Ressalta ainda que apresentou requerimento para que a proposta fosse enviada a plen√°rio, mas o pedido foi indeferido pelo presidente da C√Ęmara.

Caso o projeto de lei j√° tenha sido aprovado na CCJC, o deputado pede que o envio do PL ao Senado Federal seja suspenso at√© o julgamento final da a√ß√£o. Ele considera que o risco √© evidente, ‚Äúna medida em que a aprova√ß√£o da reda√ß√£o final ter√° o cond√£o de enviar a mat√©ria ao Senado Federal sem seu exame pelo plen√°rio da C√Ęmara dos Deputados. Ou seja, uma vez conclu√≠da essa fase n√£o haver√° como reverter a inconstitucionalidade apontada‚ÄĚ.

Ele argumenta que o impedimento da vota√ß√£o n√£o apresenta risco inverso, pois ‚Äúo tr√Ęmite normal poder√° ser retomado ap√≥s o julgamento do m√©rito [do MS] sem qualquer preju√≠zo a quem quer que seja, n√£o valendo a assertiva para a hip√≥tese inversa que, conforme demonstrado, significar√° evidente ofensa ao devido processo legislativo.‚ÄĚ

Opini√£o da ANAJURE

A Associa√ß√£o Nacional de Juristas Evang√©licos- ANAJURE- posiciona-se contra o PL, e segundo o Dr. Enio Ara√ļjo (foto ao lado), mais uma vez o Estado tenta interferir na fam√≠lia, enfraquecendo-a. Para o presidente interino da entidade, isto √© o marxismo sorrateiramente sendo implantado, j√° que a id√©ia principal do projeto √© que compete ao Estado determinar como os filhos devem ser educados, tornando os pais ref√©ns e o ambiente dom√©stico em permanente suspei√ß√£o.

N√£o se pode ignorar as reiteradas tentativas do atual governo de desconstruir os conceitos que norteiam a fam√≠lia. Projetos como o PL 122, a PEC da Diversidade Sexual e esta famigerada Lei da Palmada constituem uma verdadeira agress√£o √† institui√ß√£o respons√°vel pelo equil√≠brio da sociedade. Fam√≠lia saud√°vel, sociedade saud√°vel. O ordenamento jur√≠dico brasileiro j√° prev√™ suficientemente a devida reprimenda aos agressores, n√£o sendo necess√°rio o direcionamento de um tipo legal para tal. √Č certo que a aprova√ß√£o desta aberra√ß√£o jur√≠dica transformar√° os pais de educadores em ref√©ns, e a fam√≠lia numa comunidade sem autoridade. No instante em que se garante √† crian√ßa ser educada sem qualquer repreens√£o f√≠sica, institui-se a anarquia familiar e a prolifera√ß√£o de cidad√£os sem limites, desordeiros, que n√£o saber√£o seguir regras e impor√£o sua vontade pelo bel prazer de nunca terem sido contestados." Afirmou o Dr. Enio.

O que é o projeto?

O Projeto de Lei 7.672/2010 tem como objetivo alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (a Lei 8.069/1990) e proíbe o castigo físico em crianças e adolescentes.

A ideia inicial do projeto foi proposta pela ONU (Organiza√ß√£o das Na√ß√Ķes Unidas) durante uma Conven√ß√£o Internacional sobre os Direitos da Crian√ßa, e foi aprovada pela Assembleia Geral das Na√ß√Ķes Unidas em novembro de 1989. A tramita√ß√£o do PL 7.672/2010 na C√Ęmara dos Deputados teve in√≠cio com a apresenta√ß√£o de uma reda√ß√£o de projeto de lei na C√Ęmara dos Deputados, da ent√£o deputada federal Maria do Ros√°rio (PT/RS) em 2003, recebendo o n√ļmero de projeto de lei (PL 2.654/2003).

Ap√≥s ter obtido pareceres pela aprova√ß√£o na Comiss√£o de Seguridade Social e Fam√≠lia, Comiss√£o de Educa√ß√£o e Cultura, e Comiss√£o de Constitui√ß√£o e Justi√ßa e de Cidadania, o Projeto encontrou barreira na C√Ęmara. Atendendo a nova disposi√ß√£o da ONU, editada por meio de coment√°rio geral aprovado na 42¬™ sess√£o do Comit√™ dos Direitos da Crian√ßa, em junho de 2006, o novo texto do projeto foi enviado ao poder executivo, desta vez, sendo enumerado como Projeto de Lei ‚Äď PL. 7672/2010.

Foi criada uma comissão especial para apreciação do projeto em 2011 e a deputada Tereza Sirita (PMDB-RR) foi designada como relatora. A deputada apresentou texto substitutivo ao projeto inicial, que foi aprovado na Comissão Especial, em 14 de dezembro de 2011.

Fonte: ANAJURE e STF