FG News: Justi√ßa decide que doa√ß√Ķes de √°reas p√ļblicas para igrejas s√£o legais

Postado em: 10-06-2017

A liminar do Minist√©rio P√ļblico Estadual do Tocantins (MPE-TO) que questionava o programa de doa√ß√£o de √°reas p√ļblicas para associa√ß√Ķes e igrejas foi negada pela 3¬™ Vara da Fazenda de Palmas.

A ju√≠za Silvania Maria Parfieniuk entendeu que as doa√ß√Ķes foram feitas com base em Leis Complementares Municipais (n√ļmeros: 331, 332, 335, 336 e 338, de 28 dezembro de 2015 do ano de 2015) destinadas ao interesse p√ļblico de programas sociais.

A magistrada afirmou que ‚Äúas doa√ß√Ķes das √°reas p√ļblicas foram destinadas as entidades de interesse p√ļblico, sem fins lucrativos‚ÄĚ e destacou a cl√°usula contida na lei que o munic√≠pio pode reverter a doa√ß√£o caso a entidade n√£o desenvolva o projeto proposto ou ainda que ela venha a deixar de cumprir suas obriga√ß√Ķes.

‚Äú√Č admiss√≠vel que o doador imponha certas determina√ß√Ķes ao donat√°rio como condi√ß√£o da efetiva√ß√£o da doa√ß√£o, o que no presente caso foi feito. Ademais, √© regra pacificamente adotada a de que n√£o pode haver doa√ß√£o de im√≥veis p√ļblicos sem a previs√£o de encargos de interesse p√ļblico a serem cumpridos pelo donat√°rio com prazo determinado em lei, sob pena de revers√£o ou retrocess√£o do bem ao poder p√ļblico‚ÄĚ, escreveu a ju√≠za.

A decis√£o, portanto, √© que n√£o h√° conduta ilegal ou mesmo preju√≠zo √† administra√ß√£o municipal que possa gerar a suspens√£o das doa√ß√Ķes de terrenos para associa√ß√Ķes e igrejas.

Diante deste entendimento, foram negados os pedidos do Minist√©rio P√ļblico que objetivavam a suspens√£o dos contratos de escrituras p√ļblicas com as cl√°usulas de reversibilidade dos im√≥veis e de consequ√™ncia a execu√ß√£o dos programas sociais voltados √† educa√ß√£o, cultura e sa√ļde, nas √°reas de tratamento de dependentes qu√≠micos, pr√°ticas esportivas, escolares, entre outros firmados com fundamento nas Leis Complementares Municipais n¬ļ 331, 332, 335, 336 e 338, todas de 28/12/2015.

Jo√£o Campos comenta a decis√£o judicial

Imagem redimensionadaO pastor Jo√£o Campos, que em 2015 era vereador da cidade pelo PSC e atuou como um dos apoiadores da lei, comentou a decis√£o da Justi√ßa em manter as doa√ß√Ķes. ‚ÄúElogio a decis√£o da Justi√ßa, foi uma decis√£o muito madura‚ÄĚ, declarou ele.

‚ÄúEsse entendimento da Justi√ßa √© interessante primeiro porque convalida um ato antigo que j√° foi doado pra igreja h√° muito tempo, a maioria das igrejas j√° constru√≠ram e hoje reaver esses terrenos para o munic√≠pio n√£o tem muito sentido‚ÄĚ.

Campos tamb√©m elogiou a proposta da Prefeitura de Palmas de n√£o mais fazer a doa√ß√£o de terrenos, mas de facilitar a compra para que associa√ß√Ķes e igrejas possam compra-los e assim criar seus projetos sociais. ‚ÄúIsso √© extremamente interessante porque vai fazer com que todas as igrejas tenham condi√ß√Ķes iguais e que consigam terrenos que ser√£o realmente das igrejas‚ÄĚ, completou.

Fonte: JM Notícia