FG News: Fecomércio aguarda posicionamento do STF quanto ao Dia do Evangélico

Postado em: 17-06-2008 Não há uma definição da Corte Suprema quanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI-3940, impetrada pela Confederação Nacional do Comércio - CNC, questionando a Lei estadual 1.206, de 20 de dezembro de 2001 que criou o Dia do Evangélico, ao mesmo tempo em que pede a suspensão de sua eficácia e a declaração de inconstitucionalidade.

Para a Fecom√©rcio Rond√īnia, esse e um problema que vem se arrastando h√° algum tempo e que tem criado s√©rios obst√°culos para o Com√©rcio do Estado.

A Fecom√©rcio questiona que a cria√ß√£o do feriado religioso de √Ęmbito estadual n√£o encontra amparo na Constitui√ß√£o Federal nem na lei 9.093, que disciplina a mat√©ria porque o poder privativo da Uni√£o de legislar sobre Direito do Trabalho, por for√ßa do artigo 22 inciso I da Constitui√ß√£o Federal, est√° o de decretar feriados, j√° que estes afetam a rela√ß√£o laboral entre patr√Ķes e empregados.

Por outro lado, a entidade aborda que a Constituição Federal garante ao Brasil e aos seus cidadãos a livre escolha de seus cultos religiosos, como expressão máxima de sua cultura. Desta forma, no entender da representante do comércio, não pode o Estado como o seu poder imperialista, impor que aqueles que não seguem a doutrina evangélica, sejam obrigados a fecharem seus estabelecimentos comerciais em comemoração a este culto.

De outra forma, por for√ßc de legisla√ß√£o federal, o Estado de Rond√īnia s√≥ pode decretar feriado o dia de instala√ß√£o. No caso espec√≠fico, o dia 4 de janeiro. Qualquer outro, dispositivo que seguir este caminho, estar√° ferindo a Constitui√ß√£o Federal.

A Fecomércio enquanto aguarda o posicionamento do STF para a matéria, afirma que cabe aos empresários o respeito a esta Lei estadual, que apesar de não ter amparo constitucional, continua em vigor até que a haja um posicionamento da Corte Suprema.

Fonte: Rondonotícias