A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados deve discutir e votar, hoje, quarta-feira, o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil (MSC) 134/09. O estatuto é polêmico porque, entre outros temas, aborda questões ligadas ao ensino religioso e ao casamento.

O acordo, firmado entre o governo brasileiro e o Vaticano no fim do ano passado, tem parecer favorável do relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). No entanto, outros quatro deputados apresentaram votos em separado contrários ao texto: Andre Zacharow (PMDB-PR), Bispo Gê Tenuta (DEM-SP), Ivan Valente (Psol-SP) e Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE).

A matéria é polêmica porque, entre outros temas, aborda questões ligadas ao ensino religioso e ao casamento, trata de imunidade tributária para as entidades eclesiásticas e reforça a existência de vínculo não-empregatício entre religiosos e instituições católicas.

Em audiência pública para debater o tema, realizada nesta terça-feira, a professora de pós-graduação em Educação da USP, Roseli Fischmann, sustentou que o acordo é inconstitucional porque muda a relação jurídica do Estado brasileiro com as religiões. Segundo ela, o estatuto formaliza uma aliança com a Igreja Católica em detrimento do laicismo estabelecido na Constituição.

Já a embaixadora Maria Edileuza Reis, que dirige o Departamento Europa do Itamaraty, afirmou que o acordo foi firmado com a Santa Sé, um Estado dotado de personalidade jurídica internacional, e não com a Igreja Católica. Segundo ela, o estatuto está em pleno acordo com a legislação brasileira. “Dizer que esse acordo é inconstitucional é desrespeitar o trabalho de dez ministros que responderam por escrito às consultas que lhes foram formuladas pelo Ministério das Relações Exteriores. Esse acordo levou dois anos para ser negociado, justamente porque a maior preocupação era a de assegurar o caráter laico do Estado brasileiro e de incorporar ao acordo o máximo possível do que dispõe o ordenamento jurídico brasileiro”.

A reunião da Comissão de Relações Exteriores será no plenário 3, às 10 horas. O Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil deverá ser votado no Plenário da Câmara no início de agosto, logo após o recesso parlamentar.

Fonte: Agência Câmara

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