A Comissão de Legislação Participativa aprovou sugestão da Associação Paranaense dos Advogados Criminalistas (Apacrimi) e apresentou, no último dia 4, projeto de lei que proíbe a intervenção estatal em organizações religiosas. A sugestão da entidade foi transformada no PL 2909/15.

O texto proíbe o Poder Público de restringir, modificar ou intervir na área administrativa, financeira ou gerencial de entidades religiosas.

Sediada em Curitiba (PR), a associação argumenta que o direito de liberdade religiosa é assegurado na Constituição. “A igreja é uma entidade filantrópica, que presta serviços à sociedade, principalmente às pessoas mais carentes, e que não possui como finalidade a obtenção de lucro”, afirma a justificativa.

O projeto define organização religiosa como “pessoa jurídica de direito privado caracterizada pela união de pessoas que se organizam para fins religiosos”, no entanto, elas podem ter também finalidade filantrópica, beneficente, cultural, científica ou filosófica.

Para o relator da sugestão, deputado Lincoln Portela (PR-MG), as entidades religiosas não podem ser surpreendidas por qualquer intervenção contrária à sua finalidade social.

[b]Tramitação[/b]

O projeto de lei ainda será distribuído para análise das comissões temáticas permanentes da Câmara.
Íntegra da proposta:

[url=http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=1712611]PL-2909/2015[/url]

[b]Fonte: Agência Câmara Notícias[/b]