O relator do Projeto de Lei 1135/91, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), afirmou que vai apresentar seu parecer sobre a descriminalização do aborto no fim de novembro, independentemente de o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestar sobre o período em que se inicia a vida humana.

O anúncio foi feito durante audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família que debateu o assunto nesta quarta-feira.

A intenção inicial do relator era esperar a manifestação do STF, mas ele acredita que o tribunal não deverá se posicionar sobre o tema nos próximos meses. Antes de divulgar o relatório, Mudalen pretende ouvir o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, em outra audiência pública.

Debate no STF

No último dia 20 de abril, o STF realizou audiência pública – a primeira de sua história – para que os ministros discutissem quando se inicia a vida. O objetivo era buscar subsídios para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3510, movida pelo ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles, que contesta o uso de células tronco em pesquisas científicas, com base na Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05).

Da audiência de ontem, 10, a terceira organizada pela comissão, participaram o ginecologista Cristião Fernando Rosas, presidente da Comissão Nacional de Violência Sexual e Interrupção da Gravidez em Casos Previstos em Lei, da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo-SP); o professor de Ginecologia e Obstetrícia da Universidade de Brasília (UnB) Claudio Bernardo Pedrosa de Freitas; a ex-senadora Heloísa Helena, professora do Centro de Saúde da Universidade Federal de Alagoas; e o juiz José Henrique Rodrigues Torres, diretor do Fórum de Campinas (SP).

Diferenças socioeconômicas

Cristião Fernando Rosas defendeu a descriminalização do aborto por considerar que as maiores vítimas de mortalidade provocada por essa prática são as gestantes negras, pobres e de baixa escolaridade, e que a ilegalidade do aborto induzido acentua as diferenças socioeconômicas do País. Entre os principais motivos que levariam as gestantes a interromper a gravidez, ele citou a média de filhos maior do que o planejado, as barreiras no acesso a métodos contraceptivos e a gestação motivada por violência.

Brecha

O professor Claudio Bernardo Pedrosa de Freitas afirmou que a proposta de descriminalização do aborto abre uma brecha no direito à vida e, se aprovada, incentivará a posterior legalização da eutanásia para abreviar a vida de idosos com problemas de saúde. “Da legalização do aborto para a eutanásia é um pulo”, definiu. Segundo o professor, são registradas poucas mortes de gestantes por aborto e, por isso, o assunto não deveria ser prioritário no âmbito da saúde pública. Dados apresentados por ele demonstram que entre 1990 e 1994, em Campinas (SP), o número de mortes maternas por complicações de aborto induzido foi de sete.

Heloísa Helena concordou que o número de mortes provocadas pela prática seria muito pequena e reforçou que o aborto não pode ser considerado como um dos principais problemas de saúde pública. Ela citou dados do Ministério da Saúde que apontam 216 mortes de mulheres por problemas decorrentes de aborto em 2006, em um total de 429 mil mortes de mulheres naquele ano. Para Heloísa Helena, ainda que qualquer morte deva ser lamentada, elevar a prática de aborto ao topo dos problemas de saúde pública é uma “farsa técnica e uma fraude política”.

Equívoco

O juiz José Henrique Rodrigues Torres, do Fórum de Campinas (SP), afirmou que a criminalização do aborto foi uma opção legislativa equivocada e que deve ser corrigida. Ele criticou os argumentos de quem afirma que defender a descriminalização é o mesmo que defender a prática do aborto e fez um paralelo com a prática de adultério, cujo item foi retirado do Código Penal e nem por isso houve “incentivo” à traição conjugal.

Fonte: Agência Câmara