A proposta de emenda constitucional que acaba com a separação judicial e facilita o processo de divórcio já está pronta para ir a plenário. A comissão especial formada para analisar a proposta (PEC 33/07) acatou ontem (22), por unanimidade, o parecer do deputado Joseph Bandeira (PT-BA), relator da matéria.
A PEC depende agora da decisão do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), para entrar na pauta de votações do plenário. Para ser aprovada, ela precisa enfrentar dois turnos de votação e ser acatada por 308 deputados (3/5 da Câmara) em cada uma das votações. Se aceita na Câmara, a PEC também precisará passar por mais dois turnos no Senado, onde precisa do apoio de 49 senadores.
De acordo com as normas vigentes atualmente, para se desfazer um casamento há duas opções. Uma é ficar separado por dois anos e, só então, solicitar o divórcio definitivo. A outra, é entrar com o pedido de separação judicial e, após um ano da sentença, solicitar o divórcio. Com a PEC, os casais poderão entrar com o divórcio sem precisar aguardar prazos.
Sistema caduco
“A separação judicial é um sistema caduco e que não se aplica mais. Quando a pessoa quer se casar o Estado não exige que ela espere dois anos para saber se é aquilo mesmo que deseja. Então porque esperar para se separar?”, questiona o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), autor da PEC 33/2007.
O deputado também destaca que a extinção das separações judiciais irá desafogar a Justiça e reduzir o trabalho da Defensoria Pública. Ele lembra que, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por ano no Brasil são feitas 251 mil separações judiciais ou divórcios.
“Vai reduzir o número de processos, pois não será necessário ter um processo de separação e outro de divórcio. Além de ter mais custas processuais, a separação duplica o sofrimento dos casais. Muitos se separam e nem chegam a se divorciar para não ter que tocar de novo em assuntos que causam dor, e, ao invés de casar novamente, acabam optando por ter uniões estáveis com outras pessoas, já que não podem casar de novo sem o divórcio”, exemplifica.
Outro ponto levantado por Sérgio Barradas é o fato de muitos advogados instruirem seus clientes a chamar testemunhas para dizer que o casal está separado há dois anos. Dessa maneira, é possível solicitar o divórcio direto, evitando a abertura de dois processos. “Na prática hoje há muita simulação, o que não deixa de ser uma fraude. É uma piada forense”, afirma o petista.
Ele acredita ainda ser possível votar a PEC este ano, embora admita que será difícil limpar a pauta da Casa. “O maior problema é a quantidade de medidas provisórias”, destaca.
Especialistas apontam que a exigência de separação prévia foi uma concessão a setores da Igreja contrários ao divórcio, garantido por lei há 30 anos. A separação de fato tem que ser comprovada em juízo, o que pode ser feito apenas por meio de declarações de testemunhas, como amigos e vizinhos.
Já a separação judicial é equivalente ao antigo desquite e, na prática, impede que a pessoa se case novamente no civil. Por isso, Maria Berenice Dias, desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e vice-presidente do IBDFam (Instituto Brasileiro do Direito de Família), que encampa a mudança, afirma que a mudança poderá até aumentar o número de casamentos (segundos casamentos).
“O que é estar separado, mas não divorciado? As pessoas hoje ficam num limbo”, afirma. A desembargadora qualifica as regras atuais de anacrônicas, “carolas” e conservadoras. “Se o afeto acaba, não tem lei que faça as pessoas ficarem juntas”, insiste. Outro argumento utilizado pelos defensores do fim da separação judicial é o custo. “As pessoas têm que entrar duas vezes em juízo (uma para a separação e outra para o divórcio), com todas as despesas e feridas que isso acarreta”, diz o advogado Paulo Lobo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também do IBDFam.
Já o jurista Ives Gandra Martins qualifica a proposta como um “equívoco”. Para ele, os prazos para divórcio servem para dar uma “possibilidade de retorno” ao casal. Segundo estimativa de Eduardo Hertfelder, presidente do Instituto de Política Familiar, organismo internacional com sede em Madri, antes do fim da separação prévia na Espanha, 20% dos casais se reconciliavam no período.
Fonte: Congresso em Foco e Jornal O Povo
