O Ministério Público de Contas de Alagoas protocolou uma representação contra o presidente da Câmara de Vereadores de São Luís do Quitunde, Daniel Oliveira dos Santos (PT do B), por conta de uma doação de R$ 53 mil feita pela câmara para a paróquia local.
O repasse do dinheiro teria sido realizado sem seguir a legislação. Oliveira será notificado para prestar esclarecimentos sobre o caso.
A doação foi feita em julho de 2016, utilizando dinheiro levantado de multas aplicadas aos vereadores que haviam faltado a sessões nos anos de 2013 e 2014. O desconto por cada falta é de 10% do salário, o que corresponde a R$ 440.
A reportagem do G1 tentou localizar o vereador citado para comentar o caso, mas não conseguiu.
Segundo o MP de Contas, a representação foi protocolada por meio da 4ª Procuradoria de Contas, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL).
O órgão explica também que recebeu a denúncia por meio de ofício expedido pelo promotor de Justiça daquele município. Um procedimento investigatório foi iniciado para apurar os fatos, e foram solicitadas providências no âmbito do controle externo.
O MP de Contas informa também que o procurador de Contas Gustavo Santos, titular da 4ª procuradoria, constatou que a doação feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a destinação de recursos públicos para entidade privada, nesse caso a igreja, foi feita sem autorização de lei específica, sem atender condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e sem previsão no orçamento ou créditos adicionais.
“Também há indícios de que não foram observadas as normas regimentais para a concessão da doação, uma vez que não houve deliberação da Mesa Diretora e nem do plenário do Legislativo Municipal”, disse o procurador de Contas.
A representação deve ser analisada, de forma monocrática, pelo conselheiro relator Fernando Toledo, para então ser levada ao pleno do TCE, e poder ser convertida em processo de controle. Após isso, devem ser iniciadas as investigações. Após manifestação da defesa, os autos do processo devem retornar ao MP de Contas, que fará a manifestação final.
[b]Fonte: G1[/b]
