O MPE considera a lei de doação do terreno municipal à igreja inconstitucional, conforme o inciso 1 do artigo 19 da Constituição Federal.
Os vereadores de Cuiabá (MT) retiraram da pauta da sessão ordinária de ontem (14), da Câmara Municipal, um projeto de lei do Poder Executivo que revoga lei de doação de um terreno para a Igreja Evangélica Move as Águas. O projeto de lei do Executivo, segundo o secretário municipal de Governo, Fabrício Miguel Correa, atende a uma solicitação recomendatória do Ministério Público do Estado (MPE).
De acordo com o secretário, o MPE considera a lei de doação do terreno municipal à igreja inconstitucional, conforme o inciso 1 do artigo 19 da Constituição Federal, em que fica vedado à União, Estados e Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Além de recomendar a revogação da lei que estabeleceu a doação do terreno para a igreja Move as Águas, o MPE, segundo Correa, recomendou ao município que não realize mais este tipo de prática.
No entanto, o Legislativo entendeu que deve ampliar a discussão sobre a questão com o Ministério Público e com a Prefeitura antes de votar a lei de revogação da doação do terreno. “Pedimos a retirada da pauta porque, primeiro, iremos buscar um entendimento sobre a questão”, afirmou o vereador Adonias Fernandes (PMDB).
O vereador destacou que os parlamentares optaram em aprofundar o debate sobre o assunto porque as igrejas têm um papel importante desenvolvido junto à sociedade. “Tem todo um trabalho das igrejas com a sociedade que não pode ser esquecido”, reiterou Adonias.
REAÇÃO
O projeto de lei do Poder Executivo também causou reação da Associação dos Ministros do Evangelho (AME), que está se organizando para comparecer à sessão da Câmara Municipal de hoje.
De acordo com o presidente da AME, Eliezer Viana, algumas das igrejas que estão tendo problemas com os terrenos que foram doados pela prefeitura fazem parte da AME e por isso, a Associação se reunirá na Câmara.
“É um impacto muito grande, tanto para a igreja como instituições, como para a sociedade, pois as igrejas evangélicas fazem um importante trabalho na recuperação das pessoas”, reforçou o presidente da AME.
AÇÕES JUDICIAIS
Além da solicitação recomendatória do MPE para que a prefeitura promovesse a revogação da lei que permitiu a doação do terreno para a igreja Move as Águas, outras três ações estão em andamento na justiça contra três outras igrejas que receberam, na gestão anterior, terrenos públicos municipais.
[b]Fonte: A Tribuna – Mato Grosso[/b]
