O polêmico PL 29/2007, que estabelece novas regras para o setor de TV por assinatura e para a veiculação de conteúdo nacional, deve começar a ser debatido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados hoje, terça-feira, 27.
A polêmica envolvendo os riscos de que as mudanças implementadas com a política de cotas pressionem os operadores a retirar canais religiosos do line-up parecem ser o maior desafio.
Essa polêmica foi iniciada depois que empresas de TV por assinatura procuraram parlamentares da bancada evangélica sugerindo que, mantida a redação atual do projeto, os canais religiosos seriam retirados da programação.
Isso gerou um movimento na bancada para que os programas religiosos sejam incluídos na classificação de “conteúdo qualificado” para que, assim, tenham sua veiculação garantida.
A interpretação gera controvérsia nos bastidores da negociação e o tema continua dando dor de cabeça aos articuladores da aprovação do PL 29. O próprio relator Eduardo Cunha, que é evangélico, tem tratado o assunto de forma delicada. “Eu preciso ter muito cuidado para que não mexer no mérito do projeto tentando resolver isso”, afirmou a esta reportagem. Regimentalmente, a CCJ só pode avaliar os projetos do ponto de vista da legalidade, juridicidade e constitucionalidade, sem direito a mexer no mérito das propostas legislativas.
Um dos possíveis destaques ao texto do PL 29/2007 trata da isonomia que as diferentes tecnologias de TV por assinatura devem obedecer no carregamento dos canais transmitidos em UHF. A discussão foi aberta com argumentos da Sky de que o cumprimento das cotas de programação nacional obrigaria uma reestruturação da grade de programação que poderia causar a eliminação de canais religiosos.
Foi o suficiente para despertar temores em alguns parlamentares, como Robson Rodovalho (PP-DF), líder da igreja evangélica Sara Nossa Terra – que detém um canal. Com isso, costura-se um destaque ao texto que já está na Comissão de Constituição e Justiça para garantir isonomia de tratamento – ou seja, independente da tecnologia utilizada na transmissão, os canais UHF devem ser garantidos na grade. As exceções são aquelas que não comportam mais canais, como TVA e MMDS.
Isso porque a turma do DTH (satélite) sustenta que não estaria obrigada a isso. O relator do PL 29 na Comissão de Ciência e Tecnologia, Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), discorda. “Entendo que o projeto já prevê essa isonomia. Mas se acharem que é preciso ficar mais explícito, é só garantir isso na CCJ, o que, por ser uma discussão de juridicidade, não implica em discussão de mérito”, avalia Lustosa.
Há uma outra alternativa discutida para preservar os canais religiosos, mas com implicações mais custosas para essas emissoras: excluir exceções previstas no projeto e passar a considerar esses canais como de conteúdo qualificado. Além de implicar o cumprimento de cotas – ou seja, esses canais teriam que investir em documentários e dramaturgia, por exemplo – a questão pode ser considerada de mérito e, por isso, fora do escopo da CCJ.
Fonte: O Galileu
