Advogados especialistas em legislação de imprensa entendem que a liminar concedida pelo ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, suspendendo alguns artigos da Lei de Imprensa, não atinge as ações de indenização movidas em nome de fiéis da Igreja Universal contra a Folha de São Paulo e a repórter Elvira Lobato.
“A liminar não vai ajudar nem prejudicar as ações da Igreja Universal”, diz o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira. “Essas ações são civis e 90% da decisão do ministro aborda dispositivos penais da Lei de Imprensa.”
Para o advogado Luiz de Camargo Aranha Neto, a liminar de Ayres Britto “não vai ajudar em nada a situação da Folha nem da mídia, pois todos os artigos revogados já se encontravam em desuso por decisões da jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça. Não vejo uma utilidade prática”.
O jurista René Ariel Dotti, advogado e professor de direito penal, também tem o mesmo entendimento: “Não me parece que ele suspendeu os processos de indenização. Na minha avaliação, estão suspensos os processos criminais que podem dar lugar à pena de prisão”.
Fonte: Folha de São Paulo
