A procuradora-geral da República interina, Deborah Duprat, propôs nesta quinta-feira (2/7) uma ação que deve levar o STF (Supremo Tribunal Federal) a decidir sobre a constitucionalidade da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Na ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) 178, a procuradora —que ocupa o cargo enquanto o Senado não aprova a nomeação de Roberto Gurgel— pede o reconhecimento de que os direitos e deveres de casais tradicionais devem ser garantidos também a companheiros em uniões homoafetivas.
De acordo com Deborah Duprat, a Constituição assegura que as condições para formação de família devem ser iguais entre os indivíduos heteros e homossexuais. “Porém, ao homossexual, a mesma possibilidade [de se casar, constituir união estável, sob a proteção do Estado] é denegada, sem qualquer justificativa aceitável”, declara, na ação.
A ação foi proposta com base em uma representação do Grupo de Trabalho de Direitos Sexuais e Reprodutivos da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e conta com pareceres dos constitucionalistas Gustavo Tepedino e Luís Roberto Barroso.
Anteriormente, uma ação sobre o mesmo tema foi proposta pelo Estado do Rio de Janeiro (ADPF 132), entretanto, essa nova ação foi oferecida por conta do parecer da AGU (Advocacia Geral da União), que restringia os efeitos somente àquele Estado.
A tese sustentada por Deborah Duprat é a de que se deve extrair da Constituição —notadamente os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da igualdade (art. 5º, caput), da vedação das discriminações odiosas (art. 3º, inciso IV), da liberdade (art. 5º, caput) e da proteção à segurança jurídica —a obrigatoriedade do reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
Diante da inexistência de legislação infraconstitucional que regulamente a situação dos homossexuais, devem ser aplicadas analogicamente ao caso as normas que tratam da união estável entre homem e mulher.
A procuradora-geral afirmou também que é possível aplicar imediatamente os princípios constitucionais para a união entre pessoas do mesmo sexo e “não subsiste qualquer argumento razoável para negar aos homossexuais o direito ao pleno reconhecimento das relações afetivas estáveis que mantêm, com todas as consequências jurídicas disso decorrentes”.
O relator do processo será o ministro Carlos Ayres Britto.
Leia a íntegra da argüição [url=http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias-do-site/pdfs/adpf%20uniao%20entre%20pessoas%20do%20mesmo%20sexo.pdf]aqui[/url].
Gays comemoram ação no STF sobre união civil
O movimento gay comemorou nesta sexta-feira o pedido da Procuradoria Geral da República para que o Supremo Tribunal Federal (STF) torne obrigatório o reconhecimento da união civil entre homossexuais. O presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, disse que uma eventual vitória na Corte pode reduzir o preconceito e permitir a adoção de crianças por casais de pessoas do mesmo sexo.
Já a Igreja manifestou preocupação com algumas consequências do julgamento, que ainda não tem data para ser realizado.
‘Se o pedido for aceito, vai diminuir a desigualdade’
O presidente da ABGLT já percorreu alguns gabinetes do Supremo para tratar do assunto e disse estar confiante numa decisão favorável. Ele afirmou que o reconhecimento da união entre gays e lésbicas vai assegurar a maioria dos 37 direitos que, segundo ele, são negados aos homossexuais.
– Estamos superfelizes com a ação, que é uma demanda histórica do movimento LGBT. Se o pedido for aceito, vai diminuir muito a desigualdade entre os direitos da nossa comunidade e dos heterossexuais – afirmou Reis.
Na avaliação de Reis, a permissão para que casais homossexuais adotem crianças seria uma consequência direta do reconhecimento da união civil entre pessoas do mesmo sexo:
– Entendo que isso está subentendido no pedido da Procuradoria – disse.
O bispo Antônio Augusto Dias Duarte, da Comissão para a Vida e a Família da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), disse ver com reservas a ação da procuradoria. Ele afirmou que a Igreja não se opõe ao reconhecimento da união civil entre homossexuais para a garantia de direitos civis. No entanto, se disse preocupado com a possibilidade de a decisão equiparar esse tipo de relação ao casamento.
– É uma questão complexa e delicada. Não se pode privar duas pessoas que vivem juntas dos seus direitos sociais. Por outro lado, a Igreja não concorda em se equiparar qualquer união afetiva ao casamento. O matrimônio não é apenas um sacramento, é uma instituição natural com benefício social – disse o bispo da Comissão para a Vida e a Família da CNBB.
’Igreja é uma voz na sociedade pluralista’
Bispo-auxiliar da Arquidiocese do Rio, dom Antônio Augusto afirmou que a Igreja também deve ser ouvida na discussão:
– A Igreja é uma voz na sociedade pluralista, e tem o direito de proclamar que o verdadeiro matrimônio é entre homem e mulher, que podem formar uma família – afirmou o religioso.
Reis disse que o movimento LGBT não defende o casamento gay, e sim a união civil entre homossexuais.
– Não queremos o casamento agora, queremos os direitos civis – afirmou.
Fonte: Última Instância e O Globo online
