O relator do acordo que cria o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), leu há pouco seu parecer favorável ao assunto na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Ele afirmou que o texto não fere a Constituição, pois esta enfatiza a necessidade de relações internacionais com todos os povos e admite a aproximação com todos os credos religiosos.
“O acordo não cria nenhuma discriminação ou privilégio para a Igreja Católica. Ao contrário, sanciona normas de interesse de todas as confissões”, declarou Andrada.
“Nenhuma das cláusulas contém qualquer exigência de que o cidadão deva ter crenças religiosas, pois se submete ao princípio de laicidade do Estado, afastando o poder público da possibilidade de se vincular a qualquer crença ou doutrina”, disse.
Composto por 20 artigos, o acordo foi assinado pelo Brasil e pelo Vaticano em 2008 e submetido à Câmara sob a forma da Mensagem (MSC) 134/09. O texto é polêmico, pois aborda assuntos ligados ao ensino religioso e ao casamento, trata de imunidade tributária para as entidades eclesiásticas e reforça a existência de vínculo não-empregatício entre religiosos e instituições católicas.
A comissão está reunida no plenário 3.
Fonte: Agência Câmara
