O Parlamento tcheco aprovou a lei de restituição e compensação pelos bens apreendidos da Igreja Católica e comunidades religiosas durante o regime comunista tcheco (1948-1989).
”Após 20 anos conseguiu-se alcançar a justiça nessa questão”, disse nesta quinta-feira o ministro da Fazenda, o liberal conservador Miroslav Kalousek do TOP 09, e que antes desta legislatura militou na Unidade Democrata-cristã (KDU-CSL).
A lei foi aprovada pouco após a meia-noite com 102 votos (conservadores, liberais conservadores e 12 independentes) a favor, e um contra, enquanto o restante dos 200 deputados não participou da sessão.
Para poder superar o veto do Senado, eram necessários 101 votos, a maioria absoluta da câmara baixa.
A oposição social-democrata e comunista criticou a adoção da lei, que não havia sido aprovada pelo Senado – onde a esquerda tem maioria absoluta -, e considerou que a sessão não foi legítima.
”Estou convencido de que essa grande transferência (..) não pode ser aprovada por uma maioria de 101 ou 102 e a sessão, em nossa opinião, não cumpriu os requisitos de um procedimento legal”, afirmou o chefe de grupo parlamentar social-democrata, Jeroným Tejc.
Além de permitir a restituição e compensar o lucro cessante desses anos, a lei muda o atual sistema de dotação econômica das entidades religiosas.
O sistema estava vigente desde pouco depois da chegada dos comunistas ao poder, em 1948, e transformou os clérigos em funcionários do Estado.
A peça legislativa agora aprovada, que foi desenvolvida na coalizão de centro-direita liderada pelo conservador Petr Necas, permite a devolução de bens, pois sua restituição estava bloqueada.
O governo estima que sejam suscetíveis de ser devolvidos ativos no valor de 3 bilhões de euros, mas agora cabe às organizações religiosas apresentar suas reivindicações.
Em caso de desacordo com os entes públicos que controlam esses bens, tanto a Igreja Católica como as outras 16 entidades religiosas reconhecidas pelo Estado tcheco poderão levantar litígios em tribunal.
Após a queda da Cortina de Ferro, na década de 1990, foram restituídos conventos e igrejas, mas faltava todo o patrimônio de campos e florestas.
Os bens que poderão ser reivindicados agora procederão, em sua maioria, dos ativos administrados pela empresa estatal de florestas ”Cesky Lesy” e o Fundo do Solo – ou seja, ativos em mãos do Estado, e não em propriedade de municípios e governos regionais -, assim como imóveis de interesse cultural e pastoral.
A lei fixa, ainda, uma compensação financeira de 2,36 bilhões de euros, pagáveis a prazos durante 30 anos, e só revisados pelo índice de inflação.
O terceiro aspecto da lei é eliminar o regime de dependência da Igreja e outros entes religiosos respeito ao Estado.
Em 2010, fluíram dos cofres públicos 53,26 milhões de euros para os salários dos 4.869 clérigos e dirigentes das organizações religiosas, um importe que cresceu a uma taxa anual acumulada do 8,8% desde o ano 2000.
A Igreja Católica recebeu 66% dessa quantia, seguida da Igreja Hussita da Tchecoslováquia, com o 8%; da Igreja Evangélica da Irmandade Tcheca, com 3%; e da Igreja Ortodoxa, com 3%.
Pela nova lei, o sistema de financiamento se mantém ainda durante um período de 17 anos. Nos três primeiros, a quantia será fixa e, a partir do quarto, começará a se reduzir 5% ao ano, sobre a quantidade recebida no período anterior.
[b]Fonte: Exame[/b]
