A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) poderá votar nas próximas semanas, a sugestão legislativa (SUG 15/2014) que regula a interrupção voluntária da gravidez, dentro das doze primeiras semanas de gestação, pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A consulta pública no portal e-Cidadania já ultrapassou 600 mil votos.
A proposição, além de descriminalizar o aborto e autorizar a prática pelo SUS, sugere formação de equipe de saúde interdisciplinar para informar a mulher sobre riscos e alternativas ao aborto, como programas de apoio financeiro e oferecimento da criança para adoção.
A matéria ainda concede à gestante período de cinco dias para reflexão, após o qual, se ainda desejado, o procedimento de aborto será feito imediatamente.
Relator da proposição, o senador Magno Malta (PR-ES) entregou relatório pelo arquivamento da sugestão.
“O Estado não pode interferir no livre desenvolvimento de um ser humano no ventre de sua mãe”, afirmou. Ele rebateu os argumentos de que não existe vida desde a concepção e de que a autonomia da mulher precederia o direito à vida do embrião.
O senador citou os riscos físicos e psicológicos para a mulher que faz aborto. Por fim, enumerou os impactos sociais e econômicos de uma política pública para a questão no país. Ele apontou, por exemplo, que o custo seria de 2% do Fundo Nacional de Saúde (FNS), o que corresponde a um gasto cerca de 30 vezes superior ao do Programa Rede Cegonha, de atenção à mulher grávida.
O autor da sugestão foi André de Oliveira Kiepper, de 36 anos, morador do Rio de Janeiro e mestre em Saúde Pública. Na justificativa para a SUG, Kiepper apontou que “a atual legislação vitimiza a mulher, tornando-a refém de clínicas de aborto clandestinas”. Ele citou dados do Ministério da Saúde de que 1,25 milhão de abortos ilegais ocorrem ao ano no Brasil.
Votação
A consulta pública está disponível para votação no portal e-Cidadania, do Senado Federal enquanto a matéria está tramitando. Para votar, clique aqui.
