Um debate bastante polarizado dominou o clima da audiência pública sobre o Estatuto das Famílias na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados. O pastor Silas Malafaia afirmou que conceder os diretos civis para gays é a porta para depois aprovarem o casamento.
O Estatuto engloba diversos projetos de lei (PL 674/07 e 2285/07, entre outros) e, em alguns deles, existe a regulamentação da união entre pessoas do mesmo sexo e da adoção feita por esses casais.
Críticos e defensores da união civil de homossexuais colocaram seus argumentos diante do plenário lotado, onde evangélicos contrários à união de pessoas do mesmo sexo estavam em maioria.
Para tentar chegar a um acordo, o presidente da CCJ e relator do Estatuto das Famílias, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), disse que diante de tantas diferenças e dúvidas, vai tentar encontrar um meio termo.
Direitos civis
Para o presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Toni Reis, não se trata de casamento, mas sim de garantir direitos civis. “Envolve essa questão da herança, de planos de saúde, de adoção. Nós queremos nem menos nem mais, queremos direitos iguais. Nós não queremos é o casamento, nesse momento não é a nossa pretensão. O que nós queremos são os direitos civis”, diz Toni.
Toni Reis citou declarações das organizações das Nações Unidas (ONU) e dos Estados Americanos (OEA) para defender o direito ao reconhecimento da união civil e da adoção entre pessoas do mesmo sexo. Ele destacou que o Governo Lula também apoia a reivindicação e mencionou o programa Brasil sem Homofobia, coordenado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. “O Brasil é um Estado laico e queremos o que a Constituição preconiza, direitos civis”, argumentou.
Tema eleitoral
O pastor da Assembleia de Deus Silas Malafaia afirmou que conceder os diretos civis é a porta para depois aprovarem o casamento. Ele defendeu que a família é o homem, a mulher e a prole, sendo que a própria Constituição defende esse desenho familiar. Malafaia trouxe o debate para o contexto político das eleições presidenciais.
“Eu ouvi os homossexuais fazerem aqui pronunciamentos dizendo que o presidente os indicou para a ONU, que o presidente os apoia totalmente, então nós evangélicos, que representamos 25% da população, temos que pensar muito bem em quem vamos votar para presidente da República”, avisou.
Malafaia questionou se outros comportamentos poderiam, futuramente, virar lei. “Então vamos liberar relações com cachorro, vamos liberar com cadáveres, isso também não é um comportamento?” O pastor foi muito aplaudido durante sua exposição.
Desconstrução da família
Na mesma linha crítica, o pastor da Igreja Assembleia de Deus Abner Ferreira afirmou que o Estatuto das Famílias seria, na verdade, o Estatuto da Desconstrução da Família. Segundo ele, ao admitir a união de pessoas do mesmo sexo, a proposta pretende destruir o padrão da família natural, em vez de protegê-la. Ele disse que todas as outras formas de família são incompletas e que toda manobra contrária à família natural deve ser rejeitada.
Juristas discordam sobre direitos civis para uniões homoafetivas
Durante a audiência pública desta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) sobre a criação do Estatuto das Famílias, a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Maria Berenice Dias, afirmou que o fato de a Constituição proteger a união entre homem e mulher não significa que uniões homoafetivas também não possam ter direitos na esfera civil.
Ela avaliou que o debate foi para a esfera ideológica. “Estou sentindo nesse espaço um clima de muito medo, de muito revanchismo, pouco técnico, pouco científico, pouco preparado”, observou. “As pessoas estão se deixando dominar por posições religiosas muito ferrenhas, e confesso que não sei porque têm medo que simplesmente se assegure direitos aos homossexuais, se assegure a crianças terem um lar”, acrescentou.
Maria Berenice Dias citou decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a adoção feita por duas mulheres, e afirmou que a união homoafetiva não ameaça a família. “Argentina, Uruguai, México e Canadá são alguns dos países que reconhecem essas uniões. Quem conhece esses lugares sabe que, por lá, a família vai muito bem, obrigada”, disse.
Fere a Constituição
Representando o Instituto dos Advogados de São Paulo, Regina Beatriz Tavares da Silva defendeu o atual Código Civil e disse que a criação do Estatuto das Famílias fere a Constituição. Ela não se disse contra a união homoafetiva, mas mencionou pontos como a possibilidade da amante receber pensão, o que para ela é exemplo de poligamia. Ela também criticou o fato de o Estatuto não prever a separação litigiosa culposa.
“Quando existe culpa no Direito, precisa haver pena, porque senão quem é culpado, quem age de maneira errada nunca se corrige”, afirma. “O Estatuto propõe que se elimine a culpa nos rompimentos do casamento e da união estável. Isso também é inconstitucional, isso também viola a dignidade da pessoa humana, isso viola os direitos da personalidade à honra.”
De acordo com ela, o projeto pretende revogar todo o livro de Direito de Família do Código Civil, que tramitou durante 27 anos na Câmara e no Senado. “Tirar o direito de família do Código Civil é um absurdo, falar que o direito de família deve ser ater a questões de afeto é outro absurdo”, afirmo
Laços familiares
O especialista em Direito Civil Paulo Luiz Lôbo, professor da Universidade Federal de Alagoas e ex-integrante do Conselho Nacional de Justiça, disse que o projeto que cria o Estatuto das Famílias é importante para fortalecer os laços familiares e dar suporte legal às situações que acontecem na realidade.
Ele afirmou que a proposta moderniza a legislação ao propor simetria entre casamento e união estável e também ao abordar questões patrimoniais dentro dos casamentos e das uniões.
Fonte: Agência Câmara
