Deputado evangélico vai à Justiça hoje contra decisão da Receita Federal sobre o assunto.
A possibilidade aberta pela Receita Federal de, a partir deste ano, homossexuais incluírem seus companheiros como dependentes na declaração do Imposto de Renda será questionada na Justiça e no Congresso Nacional.
O deputado federal Ronaldo Fonseca (PR-DF) vai ingressar hoje com uma ação popular na Justiça Federal para tentar impedir de imediato a dedução.
O argumento do deputado é que essa mudança só poderia ser feita por meio de uma alteração na legislação do Imposto de Renda.
A ação popular seria a forma mais rápida de impedir a nova regra, uma vez que as declarações do Imposto de Renda começam a ser entregues amanhã.
[b]”CANETADA”
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“A Receita, numa canetada, incluiu entre os beneficiários da dedução uma nova categoria [a dos casais homossexuais] e criou uma figura que ainda não existe, que é a união estável entre pessoas do mesmo sexo.”
Segundo o parlamentar, que é evangélico, a decisão da Receita Federal é discriminatória, uma vez que o mesmo benefício não foi dado a pessoas que moram juntas, mas não vivem relação homoafetiva.
“Não é nada contra os homossexuais. O problema é que a Receita não pode usurpar o direito do Congresso de legislar”, disse.
“Essa mudança depende de alteração na lei do Imposto de Renda para incluir entre os beneficiários da dedução os homossexuais.”
A legislação tributária garante o benefício da dedução a companheiros e companheiras que vivem em união estável. Para Fonseca, o artigo 226 da Constituição limita essa possibilidade a uma relação entre homem e mulher.
[b]PARECER[/b]
Um parecer da Consultoria de Orçamento da Câmara sobre o assunto sustenta que “ampliar a aplicação de tal benefício para pessoas adultas do mesmo sexo apenas no direito tributário tem o condão de inovar e não meramente interpretar”.
E considera que outra forma de tornar possível a mudança seria alterar a Constituição Federal. O Congresso também pode sustar o ato da Receita Federal.
[b]Fonte: Folha de São Paulo[/b]
