O Congresso Nacional aprovou texto que perdoa aproximadamente R$ 1 bilhão em débitos e multas aplicadas pela Receita Federal a igrejas. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (07) pelo jornal O Estado de S. Paulo.
Com a aprovação do Congresso, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que tem na bancada evangélica um importante pilar de sustentação política de seu governo, terá até o dia 11 de setembro para decidir se sanciona ou não o benefício para templos religiosos.
Em abril deste ano, Bolsonaro fez reunião com José Barroso Testes Neto, secretário especial da Receita Federal, e David Soares (DEM-SP), deputado federal e filho do missionário R. R. Soares para falar sobre as dívidas das igrejas.
Soares é o autor da emenda parlamentar sobre o perdão às dívidas de templos religiosos. Caso seja aprovada por Bolsonaro, o perdão às dívidas pode beneficiar a Igreja Internacional da Graça de Deus, fundada pelo pai do deputado.
A igreja tem R$ 37,8 milhões registrados na Dívida Ativa da União. A instituição tem também outros débitos milionários que ainda estão em fase de cobrança administrativa. O deputado se recusou a dar entrevista ao Estadão.
Publicamente, Bolsonaro já defendeu que pode acabar com a cobrança de taxas que as igrejas ainda pagam no Brasil. Quando fez a defesa, o presidente falou em “fazer justiça com os pastores, com os padres, nessa questão tributária”.
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o presidente ordenou que sua equipe econômica “resolva o assunto”. Os técnicos da equipe econômica resistem.
Drible na legislação
As igrejas são alvos de autuações milionárias por driblarem a legislação e distribuírem lucros e outras remunerações a seus principais dirigentes e lideranças sem efetuar o devido recolhimento de tributos.
Embora tenham imunidade no pagamento de impostos, o benefício não afasta a cobrança de contribuições (como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL, ou a contribuição previdenciária).
Esses dois tributos são justamente os alvos da anistia aprovada pelo Congresso Nacional por meio do projeto de lei 1581/2020, que trata de descontos em pagamento de precatórios (valores devidos pela União após sentença definitiva na Justiça).
A emenda proposta pelo deputado David Soares exclui as igrejas do rol de contribuintes da CSLL, ampliando o alcance da imunidade prevista na Constituição. O texto ainda diz que “passam a ser nulas as autuações feitas” com base no dispositivo anterior à proposta recém-aprovada – ou seja, elimina a dívida.
Outro artigo declara “nulas as autuações emitidas” pela Receita Federal antes de outra lei, de 2015, que buscava frear as autuações sobre a prebenda, como é chamado o valor recebido pelo pastor ou líder do ministério religioso por seus serviços.
A prebenda é isenta de contribuições à Previdência, desde que seja um valor fixo, mas o Fisco começou a identificar pagamentos variáveis, com características de participação nos lucros ou bonificações a quem tem os maiores “rebanhos” de fiéis. Os auditores começaram então a lançar autos de infração e cobrar os tributos devidos com multas e encargos.
Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, a área econômica deve recomendar veto aos trechos que anulam as dívidas das igrejas. Procurado por meio de sua assessoria de imprensa, o Ministério da Economia não quis comentar. A Secretaria-Geral da Presidência da República, que abriga a Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ), principal órgão de assessoramento jurídico do presidente, informou que “o projeto citado está em análise”.
Hoje as igrejas têm ao todo R$ 1,5 bilhão em débitos inscritos na Dívida Ativa. O perdão, no entanto, valeria apenas para as autuações sobre não pagamento de CSLL e contribuição previdenciária.
A consulta pública da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mostra que os templos acumulam R$ 868 milhões em dívidas previdenciárias de qualquer espécie (não necessariamente apenas sobre prebenda), mas não detalha débitos da CSLL.
Fonte: Notícias Concursos e Jornal O Estado de S. Paulo
