O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) atendeu à recomendação do ministro Paulo Guedes e vetou dispositivo que concedia anistia em tributos a serem pagos por igrejas no país, medida que poderia ter impacto de R$ 1 bilhão.
O veto foi assinado na sexta-feira (11), data-limite para sanção da proposta, e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (14).
Por meio do Facebook, Bolsonaro explicou sua decisão, afirmando que vetou “dispositivo que isentava as igrejas da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL)” para evitar “um quase certo processo de impeachment”. Em sua justificativa, ele cita as Leis Diretrizes Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal.
“Por força do art. 113 do ADCT, do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e também da Responsabilidade Fiscal sou obrigado a vetar dispositivo que isentava as Igrejas da contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), tudo para que eu evite um quase certo processo de impeachment”, escreveu o presidente.
Por outro lado, afirmou que, “caso fosse deputado ou senador”, derrubaria o veto aplicado por ele próprio.
“Confesso, caso fosse deputado ou senador, por ocasião da análise do veto que deve ocorrer até outubro, votaria pela derrubada do mesmo”, disse.
Segundo Bolsonaro, “deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, o que não ocorre “para o presidente no caso de sanções e vetos”.
Com a medida, Bolsonaro atende a Guedes, mas desagrada um dos setores que apoiam seu governo. Nos últimos dias, a bancada evangélica na Câmara vinha pressionando para evitar o veto.
Uma emenda ao projeto de litígios com a União foi apresentada pelo deputado federal David Soares (DEM-SP) e aprovada pela Câmara em julho e, depois, pelo Senado em agosto. Ele é filho de R.R. Soares, pastor fundador da Igreja Internacional da Graça de Deus, uma das principais devedoras.
O texto altera a lei de 1988 que instituiu a CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido). O dispositivo vetado retirava templos da lista de pessoas jurídicas sobre as quais incidia a contribuição. Além disso, anulava as autuações que descumprissem a premissa.
A justificativa é que a Constituição dá proteção tributária às igrejas, mas o argumento é contestado.
Na visão de membros do Fisco, as igrejas muitas vezes pagam salários a um grande número de pessoas, de empregados a pastores, e classificam os repasses com outros nomes.
Como muitas vezes as igrejas têm um grande número de empregados, a União deixa de recolher um volume significativo de recursos em Imposto de Renda e contribuições previdenciárias.
Bolsonaro já vinha sinalizando que vetaria a anistia às igrejas. Além da equipe econômica, o setor jurídico do Palácio do Planalto também defendeu que a medida não entrasse em vigor.
O presidente, no entanto, sancionou dispositivo que anula autuações da Receita anteriores a uma lei de 2015 que determinou que os valores pagos, em dinheiro ou como ajuda de custo, a ministros ou membros de ordem religiosa não configuram remuneração direta ou indireta.
O artigo sancionado por Bolsonaro anula autuações anteriores a junho de 2015, data de publicação da regra.
Em um primeiro momento, a proposta havia sido rejeitada na Câmara. O deputado Fábio Trad (PSD-MS), relator, afirmou que estava se tentando estabelecer algo que a Constituição não diz. A imunidade constitucional é restrita a impostos, não alcançando as contribuições sociais.
Já sobre o segundo ponto, acerca dos valores recebidos por pastores, Trad considerou a norma desnecessária. Mesmo assim, os trechos foram inseridos no projeto de lei, que foi aprovado na Câmara e seguiu ao Senado.
A indicação do presidente de que vetaria o perdão às igrejas desagradou integrantes da bancada evangélica, que discutiram o assunto com o chefe do Poder Executivo na quarta-feira (9).
Da equipe econômica, parlamentares evangélicos ouviram que, se o presidente não vetasse o perdão das dívidas, estaria incorrendo em crime de responsabilidade fiscal, o que poderia dar origem a um processo de impeachment.
O grupo ouviu a justificativa com desconfiança e tentou reverter a decisão até o momento em que Bolsonaro assinou o veto, na sexta (11).
Ao longo da última semana, deputados fizeram ameaças veladas. Um deles ponderou que o valor da anistia era muito pequeno se comparado ao apoio que Bolsonaro tem da bancada da Bíblia.
Outro parlamentar do segmento disse que o provável veto é um “péssimo sinal” e tratou a questão como traição a um de seus principais grupos de sustentação tanto na campanha como no governo.
A Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional é composta por 195 dos 513 deputados e por 8 dos 81 senadores.
Conforme já mostrou o jornal Folha de S.Paulo, somente na Receita Federal o total de débitos pendentes de entidades religiosas é de aproximadamente R$ 1 bilhão, de acordo com informação colhida pelos auditores a pedido do Congresso em meados do ano passado.
Na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), havia na mesma época outros R$ 462 milhões em dívidas registradas.
CNBB critica projeto
Ontem, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) criticou o projeto de lei aprovado pelo Congresso.
Em um comunicado, a principal entidade representativa da Igreja Católica disse não ter participado da elaboração, articulação ou discussão do projeto e citou ainda “interesses particulares”.
“Um tema tão complexo como o tratamento tributário dado às organizações religiosas não pode ser discutido de modo incidental e praticamente silencioso, sob o risco de surgirem interesses particulares que maculem a própria discussão”, diz trecho do comunicado, que é assinado por Walmor Oliveira de Azevedo, Arcebispo e presidente da instituição, entre outros.
Fonte: Notícias Ao Minuto, Folhapress, Brasil 247 e UOL
