A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em definitivo na terça-feira, 31 de outubro, o Projeto de Lei (PL) 555/2015, que institui um programa de incentivos fiscais na capital paulista. Foram 31 votos favoráveis, 12 contrários e duas abstenções.
O vice-presidente da Casa, Eduardo Tuma (PSDB), junto com a Frente Parlamentar Cristã em Defesa da Família incluiu uma emenda que concede isenção para as igrejas de todas taxas cobradas pela Prefeitura, como a taxa para emissão de alvarás e a taxa de fiscalização de estabelecimentos.
A isenção de taxas às igrejas, que já são isentas dos impostos como o IPTU, foi uma exigência da bancada evangélica para votar a favor do pacote tributário de Doria, que pegou carona em um projeto de 2015 do ex-prefeito Fernando Haddad (PT) já aprovado em primeira votação para incluir nele uma série de modificações tributárias, como redução e aumento de alíquotas de ISS.
“Dentro de um projeto que previa desoneração tributária, com redução de alíquota, para diversos segmentos diferentes, como as empresas de tecnologia, cuja alíquota de ISS caiu de 5% para 2,9%, a bancada evangélica decidiu fazer uma emenda para isentar os templos de qualquer culto das taxas em geral, tanto de serviços quando do poder de polícia”, disse o vereador Eduardo Tuma (PSDB).
Em junho, os vereadores já haviam aprovado, dentro do projeto que criou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), uma ampla anistia de dívidas de IPTU (antes da imunidade) e de multas às igrejas, como por desrespeito à lei do PSIU, até o valor de R$ 120 mil por cada templo religioso e até o dia 31 de dezembro de 2016.
“X-Tudo”
Apelidado de “X-Tudo”, o texto aprovado também prevê a cobrança de imposto sobre serviços (ISS) de streaming como a Netflix, a autorização para a Prefeitura contrair R$ 1,2 bilhão em empréstimos com instituições financeiras e fazer a securitização das multas de trânsito, e a criação dos programas de incentivos fiscais para o polo de ecoturismo no extremo sul e para o chamado Eixo de Desenvolvimento Noroeste e Fernão Dias.
Com a aprovação do pacote, a gestão Doria fica autorizada pela Câmara a contrair cerca de R$ 1,2 bilhão em empréstimos com instituições financeiras nacionais e estrangeiras, como o Banco Mundial, para realizar investimentos nas áreas de saúde, habitação e infraestrutura.
O vereador Antonio Donato (PT), líder da oposição, criticou a descaracterização que o Projeto sofreu desde 2015. Originalmente, o PL tratava apenas a agricultura e o ecoturismo na zona sul paulistana.
“O pior de tudo é que mutilaram o Projeto original, sem condição de ser autoaplicável, necessitando uma nova Lei. São mudanças no ISS, autorização para o endividamento da cidade, securitização das multas de trânsito. As propostas são muito complexas e deveriam ser tratadas de forma separada. Inutilizaram o Projeto original”, disse Donato.
A norma segue agora para a sanção do prefeito João Doria (PSDB).
Fonte: Tribuna PR e Câmara Municipal de São Paulo
