Deputados federais da Comissão Especial da Câmara que visa a derrubar o atual Estatuto do Desarmamento aprovaram o texto-base do Projeto de Lei relatado por Laudívio Carvalho, nesta terça-feira (27), em Brasília.
De autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça, o Projeto de Lei 3722/2012 prevê, entre outras coisas, liberar o porte de armas, reduzir a idade mínima para que cidadãos possam adquiri-las e expandir a abrangência de autoridades que possam portá-las. Além disso, para de cobrar taxas para portá-las e elimina a renovação do porte, que passa a ser vitalício – atualmente, é renovado a cada três anos.
[img align=right width=300]http://i0.statig.com.br/bancodeimagens/b3/ga/da/b3gadaf2txmcryxojgbk6xlnz.jpg[/img]Apesar de ser 2012, o projeto só voltou a ser de fato discutido no ano passado, quando acabou engavetado devido ao fim da legislatura. Conforme mostrou o iG, no entanto, neste ano deputados das bases conservadoras da Câmara pressionaram para a retomada de discussão do projeto, que ganhou alterações feitas por Carvalho.
Se foi alterado, por exemplo, o número de munições permitidas àqueles com posse no texto original – de 50 por mês para 50 por ano –, ao mesmo tempo, o deputado diminuiu a idade mínima para autorizar o registro, de 25 para 21 anos.
Além disso, o projeto abre o leque de categorias que podem ter porte de arma – estendendo-o para agentes de trânsito, advogados, oficiais de justiça, entre outros – e cria brechas a profissionais, como taxistas e caminhoneiros, de levarem armas em seus veículos por serem seus locais de trabalho.
“Sabendo que se alguns cidadãos de bem estão armados, alguns bandidos serão eliminados, e é bom que se faça uma limpeza, porque chega da população não poder se defender”, elogiou o deputado João Rodrigues (PSD-SC).
Já Alessandro Molon (Rede-RJ) fez coro ao discurso das ONGs e de especialistas em Segurança Pública que lutam contra a revogação do Estatuto, que poupou 160 mil vidas desde que foi sancionado pelo então presidente Lula, em 2013, de acordo com relatório do Mapa da Violência 2015, divulgado em maio.
“Todos aqui já tiveram 21 anos e sabem que, nesta idade, os hormônios promovem mudanças no nosso organismo e nos faz ter reações mais impulsivas”, ressaltou Molon. . “Ampliar o acesso às armas vai trazer mais assassinatos e não reduzir o número de homicídios no País.”
A aprovação do texto-base foi por 19 votos a 8 – a íntegra da proposta deve ser votada na próxima terça-feira (3). Caso passe na íntegra pela comissão, o texto seguirá para o Plenário da Câmara antes de passar pelo Senado e ir para sanção presidencial. Boa parte dos integrantes do grupo votante tem relação com a indústria armamentista, de acordo com levantamentos do Instituto Sou da Paz.
“Um dos maiores avanços do Estatuto foi a proibição do porte de armas para civis. A reação armada a assaltos é, em geral, mal-sucedida. Mesmo policiais treinados morrem reagindo”, avalia Bruno Langeani, coordenador de Sistemas de Justiça e Segurança Pública do Sou da Paz. “Todos os especialistas em segurança pública concordam com isso. E a forma como a indústria apela para dizer que o porte leva segurança ao portador é um conceito muito falso.”
A proposta de Carvalho é que o Estatuto do Desarmamento mude de nome para Estatuto de Controle de Armas de Fogo no Brasil.
[b]Fonte: iG[/b]