Em uma derrota do governo, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de tráfico de drogas, tortura, terrorismo e crime hediondo (como homicídio qualificado, seqüestro, estupro e roubo seguido de morte).
A maioridade penal é a idade pela qual um jovem passa a ter responsabilidade legal por um crime. O menor de idade só será preso, porém, se uma junta nomeada pelo juiz atestar, por laudo técnico, que ele tinha discernimento dos seus atos.
Também foi incluída a ressalva de que, se condenado, ele cumprirá pena em local separado dos presos maiores de 18 anos. A proposta não especifica se o menor ficaria em unidades especiais. Essas foram atenuações feitas no texto original para garantir sua aprovação.
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) será votada agora pelo plenário do Senado, em dois turnos, e para ser aprovada precisa de 49 votos, ou seja, 60% da Casa. Depois, se aprovada, segue para a Câmara.
Os líderes da base do governo pretendem sugerir em plenário alterações no texto, em manobra para forçar a volta da matéria à CCJ e atrasar a tramitação.
A redução da maioridade penal é a proposta mais polêmica do pacote antiviolência votado pelo Senado desde o assassinato de João Hélio Vieites, 6, em fevereiro no Rio de Janeiro.
O relator, Demóstenes Torres (DEM-GO, ex-PFL), deu seu parecer sobre seis PECs que estavam em tramitação.
Apesar da mobilização do governo, que incluiu declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a proposta, senadores disseram que razões de foro íntimo pesaram mais na votação do que a tradicional divisão aliados-oposição.
Na base do governo, PT, PTB e PSB ficaram unidos na rejeição da proposta, mas o PMDB votou majoritariamente a favor, com exceção do líder do governo, Romero Jucá (RR), e de Pedro Simon (RS). Jefferson Peres (PDT-AM), que agora faz parte da coalizão, também votou contra o governo.
“Repilo veementemente essa história de culpa coletiva, de que o menor virou um monstrinho por culpa da desigualdade social. Quero que menores que cometeram crimes graves e forem avaliados como irrecuperáveis sejam segregados da sociedade”, disse Jefferson Peres.
Já a oposição votou em bloco a favor da emenda, menos Lúcia Vânia (PSDB-GO).
Uma das propostas de redução da maioridade para 16 anos foi apresentada em 1999 pelo atual líder do governo. Na época ele era da base de Fernando Henrique Cardoso. Ontem Jucá recomendou voto contrário a ele mesmo. “Pensava dessa forma. Mudei”, disse.
Os principais argumentos dos que são contrários à proposta são que ela afetaria direitos e garantias individuais; que jovens merecem atenção diferenciada do Estado por estarem em plena fase de formação; e que a prisão de menores de 18 anos dificultaria sua ressocialização. Também argumentam que a medida não resolveria a criminalidade -as quadrilhas iriam arregimentar pessoas cada vez mais jovens.
Fonte: Folha de São Paulo
