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Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal começou, na tarde desta quarta-feira (13/2), a julgar duas ações que discutem se o Congresso está omisso em não editar leis para criminalizar a homofobia.

Foram ouvidas apenas as manifestações das partes, sem leitura de votos.

Os advogados travaram um debate sobre as possíveis consequências da decisão sobre a liberdade de expressão de religiosos que professam crenças contrárias à orientação sexual e identidade de gênero da população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais).

A bancada evangélica da Câmara se encontrou na terça-feira,12, com o presidente do Supremo, Dias Toffoli, e pediu que as duas ações fossem retiradas da pauta da Suprema Corte.

Um dos principais temores dos parlamentares é de que a criminalização interfira na liberdade de pastores pregarem contra a homossexualidade em templos religiosos.

Os autores acusam o Congresso de inconstitucionalidade ao não criar punições específicas para quem mata ou agride pessoas por causa da orientação sexual ou identidade de gênero.

O ministro Celso de Mello, que presidiu a sessão, é relator da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, de autoria do PPS, e o ministro Luiz Edson Fachin é o relator do mandado de injunção, da Associação Brasileira LGBT (ABGLT).

Para o advogado Paulo Iotti, autor das ações, a decisão do STF não terá impacto na ação dos pastores. Ele afirma que opinião baseada nas tradições religiosas, mesmo que contrárias à homossexualidade, por exemplo, não seria enquadrada como crime. Isso desde que não haja, no caso concreto, a intenção de agredir ou ofender outras pessoas.

“O que nós somos contra é o discurso de ódio. Tem exemplo que sempre dou. Se eu vou a um padre, a um pastor, e digo ‘sou gay, o que a igreja tem a dizer a esse respeito’, e ele me diz de maneira respeitosa que na visão dele a Bíblia condena e se eu não mudar meus atos não irei ao reino dos céus, ou irei ao inferno, [nós] concordamos em discordar, mas não é crime hoje, não é dano moral hoje e jamais vai sê-lo. Se for, vai ser inconstitucional”, ele afirma.

Já o advogado Luigi Mateus Braga, representando a Anajure (Associação Nacional de Juristas Evangélicos), disse ver risco de que a decisão do STF possa inibir religiosos de professarem opiniões contrárias à orientação sexual LGBT com base em textos sagrados. 

“Eu gostei muito de ouvir aqui nas sustentações anteriores que os pastores, os religiosos, eles podem ir ao púlpito e defender a sua crença religiosa, porque nós sabemos que muitos livros sagrados condenam a prática homossexual, condenam no sentido de atribuir o termo pecado ou dizer que seus membros não devem se sujeitar a tal prática”, disse.

O advogado da Anajure pediu que os ministros do Supremo, caso julgem favoravelmente a ação, façam uma ressalva na decisão para assegurar a liberdade religiosa para pregar textos tradicionais, como a Bíblia. 

“Ninguém aqui está sustentando abuso, ninguém aqui está sustentando que uma religião tenha direito de menosprezar individualmente qualquer homossexual ou qualquer transexual”, disse. “No entanto, o que nós não queremos é correr o risco de ser punidos por uma questão, por um fato social nesse momento aqui representado, por exemplo, por textos bíblicos”, afirmou Braga.

O presidente, Jair Bolsonaro (PSL), publicou também vídeo de trecho do julgamento em que o advogado-geral da União, André Mendonça, defende que o STF deixa para o Congresso a decisão sobre se a homofobia deve ser criminalizada.

Se o Supremo concordar com o pedido das ações, o tribunal pode determinar que o Congresso Nacional crie uma lei tornando crimes atos de homofobia. A definição de quais atos seriam crime e qual a pena a ser aplicada seriam estabelecidos pelo Congresso.

O STF também pode decidir aplicar uma regra provisória para que a homofobia já seja considerada crime mesmo antes de haver lei aprovada pelo Congresso. As ações pedem, por exemplo, que seja aplicada a Lei de Racismo para punir os crimes praticados com base em preconceito contra homossexuais e transexuais.

O julgamento foi iniciado ontem com a manifestação das partes nos processos e será retomado hoje, com o voto dos 11 ministros do Supremo. Espera-se, então, que um dos ministros peça vista, ou seja, um prazo maior para analisar as propostas.

Segundo a colunista da Folha de S. Paulo, Mônica Bergamo, um grupo de ministros quer deixar o assunto para o Congresso resolver, evitando, assim, mais um mal-estar com parte dos parlamentares.

Fonte: UOL e Consultor Jurídico