O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, afirmou que a criminalização do aborto no Brasil teve como objetivo reduzir a incidência dessa prática, mas isso não aconteceu.
“Não há correlação entre criminalização e redução na incidência do aborto. Enquanto política pública, ela é ineficaz”, disse.
Abramovay participa de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei 1135/91, que retira do Código Penal a criminalização do aborto provocado pela própria gestante ou com seu consentimento.
Para o secretário, a criminalização afeta muito mais as mulheres pobres e, do ponto de vista da Constituição, isso é inaceitável. Abramovay lembrou que vários países já decidiram pela inconstitucionalidade da criminalização do aborto, e citou os casos de Estados Unidos, Alemanha, Espanha e França.
O secretário disse que o direito e o pluralismo religioso devem garantir que cada um possa ter a sua opinião sobre o aborto. Ele lembrou que a maioria da população mundial vive em países onde o aborto é permitido, e citou o exemplo da Romênia, que permitia o aborto até 1968, depois proibiu e voltou a permitir nos anos 90. “A curva de mortalidade materna aumentou com a proibição do aborto”, informou.
Dados opostos
Também na audiência, o procurador do Estado do Rio de Janeiro Paulo Leão lembrou que o ordenamento jurídico brasileiro garante o direito à vida desde a sua concepção. Diferentemente de Abramovay, o procurador relatou aumento do número de abortos onde houve legalização.
Paulo Leão disse que, nos EUA, o número de abortos cresceu de 200 mil para quase 1,5 milhão por ano, após a descriminalização do aborto em vários estados norte-americanos.
Segundo ele, há uma correlação entre a redução do número de abortos e a diminuição da morte materna. “Na Índia, onde o aborto é legal, há uma das maiores taxas de morte materna. Na Irlanda, onde o aborto é crime, a mortalidade materna é muito baixa”, disse.
Paulo Leão disse que o ser humano começa a existir não com o nascimento, mas na barriga da mãe. “Hoje, o ultrassom permite visualizar isso. Qual a diferença substancial entre matar uma criança no útero e matar uma criança fora do útero?”, questionou. Para ele, o projeto em discussão na Câmara desprotege totalmente a criança em gestação.
Fonte: Agência Câmara
