Acabou uma longa era na qual não-hindus não tinham o direito de adotar crianças. O governo abriu as portas para a adoção legal para todas as comunidades de todos os Estados da Índia, o que inclui os cristãos.
O governo do Partido do Congresso, liderado pela Aliança Progressiva Unida, apresentou em 26 de outubro novas regras através da Emenda para o Ato da Justiça Juvenil Cuidado e Proteção da Criança (ou JJA de 2006), permitindo que todas as comunidades possam adotar crianças, informou o jornal “The Times of Índia” em 17 de novembro.
“Isto terminou com uma longa espera da comunidade cristã, que por muitos anos tem reivindicado ao governo a garantia do direito de adotar”, declarou um representante da Associação Cristã Legal (CLA, sigla em inglês) ao Compass.
Os cristãos de quase todas as denominações estão felizes com a mudança do governo.
O padre Babu Joseph, porta-voz da Conferência de Bispos Católicos da Índia, disse: “A nova emenda à lei irá ajudar muitas crianças que estão esperando para serem adotadas por pais desejosos, tanto na Índia quanto no exterior, dando a elas uma nova possibilidade de vida”.
O Rev. Dr. Richard Howell, secretário geral da Associação Evangélica da Índia (EFI, sigla em inglês), disse que seu grupo recebeu bem “a mudança significativa” do governo federal “para ampliar os direitos legais para a adoção de crianças e dos casais que os adotarem”.
Estima-se que aproximadamente 5.000 crianças por ano são adotadas no país, porém há mais de 56 milhões de crianças órfãs e pobres.
Obstáculos Legais
A única lei que governava a adoção na Índia era o Ato de Manutenção e Adoção Hindu (HAMA) de 1956, que permitia apenas que hindus adotassem crianças.
Cristãos e comunidades não-hindus podiam ser guardiões de acordo com o Ato de Guarda e Custódia (GAWA) de 1890. O GAWA, no entanto, não dá à criança o status de filho biológico da família, e a guarda podia ser revogada em certas situações.
Além disso, de acordo com o GAWA, não há nenhuma relação legal quando a criança atinge seus 18 anos.
Só três Estados permitiam
Porém veredictos nos Estados de Kerala, Maharashtra e Goa permitiram que cristãos que tinham uma criança sob sua guarda de acordo com a GAWA pedisse à corte a adoção da criança. Cristãos estrangeiros podem levar crianças indianas de acordo com o GAWA e converterem sua guarda em adoção sob as leis de seus respectivos países.
O Ato de Justiça Juvenil de 2000 (JJA) permitiu que cristãos e outras minorias religiosas em todos os Estados da Índia adotassem crianças, porém confusões com relação ao papel das agências de adoção dificultaram sua implantação.
A Seção 41(3) do JJA 2000 concede a adoção somente através da Comissão de Justiça Juvenil (JJB), mas nenhum governo dos Estados disponibilizou mecanismos de implantação, efetivamente impedindo adoções de acordo com a lei.
O governo modificou o JJA em 2006 e anunciou a emenda à lei em 23 de agosto daquele ano. As regras finalmente foram estruturadas recentemente e publicadas em 26 de outubro deste ano.
Em 17 de novembro o jornal “The Telegraph” citou um funcionário sênior do ministério de desenvolvimento das mulheres e das crianças dizendo que as novas regras foram dadas a todos os Estados, e que agora estes devem passar as regras as suas respectivas assembléias ou preparar instruções que o governo federal analisará.
Para facilitar a adoção, a emenda ao JJA agora permite que as cortes, em lugar dos JJBs, dêem as crianças em adoção. Uma corte distrital em Délhi deu uma criança em adoção a uma família muçulmana de acordo com a emenda ao JJA no mês passado, segundo a notícia de 18 de novembro do jornal “The Hindustan Times”.
A emenda também traz sob seu alcance crianças entregues para adoção, além de crianças abandonadas, negligenciadas ou que sofreram abusos, mencionadas no JJA de 2000.
Filhos legítimos
Além disso, diferentemente do JJA de 2000, a emenda define “adoção” dizendo que é “o processo pelo qual a criança adotada é permanentemente separada de seus pais biológicos e se torna filho legítimo de seus pais adotivos com todos os direitos, privilégios e responsabilidades que estão associados a esta relação”.
De acordo com os relatos, as novas regras também tornarão mais fáceis as adoções de crianças indianas por estrangeiros.
Alguns muçulmanos criticaram os esforços de expandir os direitos de adoção.
“Não é segredo que os esforços de muitos anos para levar a adoção para todas as comunidades com uma lei unificada foram dificultados por causa das objeções de alguns líderes muçulmanos, que se mostraram mais interessados em proteger seu território”, declarou o “The Hindustan Times”.
“Os mesmos líderes declararam que tal lei iria interferir com as leis pessoais das comunidades, e o Islã, em nenhum caso, reconhece a adoção”, dizia o jornal.
A mudança do governo veio de encontro a uma petição pendente na Suprema Corte da Índia pela falta de leis permitindo minorias religiosas de adotarem crianças legalmente.
Fonte: Portas Abertas
