A Justiça Federal decidiu arquivar a ação penal contra a estudante de veterinária Isadora Borges, que havia sido acusada de transfobia após publicações nas redes sociais sobre sexo biológico. O processo teve início após denúncia da deputada federal Erika Hilton.
A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que concedeu habeas corpus e determinou o trancamento definitivo da ação penal. Os desembargadores entenderam que as postagens analisadas não configuram crime, por não apresentarem incitação à violência ou à discriminação.
O caso ganhou repercussão nacional e internacional por envolver debate sobre liberdade de expressão e legislação brasileira relacionada à transfobia.
Origem da denúncia
A investigação começou após duas publicações feitas pela estudante em 2020 na rede social X (antigo Twitter). Nos textos, ela afirmou que pessoas trans mantêm o sexo biológico de nascimento, mesmo após tratamentos hormonais ou cirurgias.
As declarações motivaram a deputada Erika Hilton a apresentar denúncia às autoridades, o que levou o Ministério Público Federal a abrir um processo criminal por suposta prática de transfobia.
A acusação se baseava na interpretação jurídica derivada de uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 2019, que equiparou homofobia e transfobia ao crime de racismo. Nesse enquadramento, cada acusação poderia resultar em pena de dois a cinco anos de prisão, podendo chegar a até dez anos no total caso houvesse condenação em duas acusações.
A estudante chegou a ser formalmente notificada da denúncia em 2025.
Entendimento do tribunal
Na análise do caso, os magistrados do TRF-5 concluíram que as postagens não continham ataques, ameaças ou incentivo à hostilidade contra pessoas trans.
Segundo o voto do relator, o conteúdo tinha caráter opinativo e fazia referência a argumentos de natureza filosófica ou científica, sem evidenciar intenção deliberada de discriminar — elemento necessário para a configuração do crime.
Com esse entendimento, o colegiado decidiu pelo arquivamento do processo.
“A decisão do tribunal me traz grande alívio e esperança de que a liberdade de expressão seja protegida no Brasil ”, disse Borges. “ A verdade importa. Declarar fatos biológicos em uma publicação nunca deveria resultar em prisão. Todos os brasileiros merecem falar livremente e defender aquilo em que acreditam, mesmo que suas opiniões sejam diferentes das de quem está no poder .”
Com esta decisão, o Tribunal estabelece um importante precedente jurídico, segundo o qual opiniões como as partilhadas por Borges não constituem motivo para acusações criminais de “transfobia”.
Esta é a primeira vez que um tribunal federal no Brasil é chamado a se pronunciar sobre o mérito da criminalização da liberdade de expressão com base em uma acusação de “transfobia”.
“Elogiamos a decisão do tribunal em favor de Isadora. Esta é uma vitória promissora para a liberdade de expressão no Brasil, mas isso nunca deveria ter acontecido. Mesmo quando as acusações são rejeitadas, o efeito desse tipo de censura excessiva é o de inibir a liberdade de expressão em todo o país, já que as pessoas ficam atentas ao que dizem por um legítimo receio de processo criminal”, disse Julio Pohl, consultor jurídico da ADF Internacional.
“Casos de censura semelhantes ao de Isadora estão em curso e continuam a surgir no Brasil. Devemos continuar a lutar contra a censura desenfreada que temos visto no país, até que nenhum brasileiro tema ser punido por sua expressão pacífica.”
Repercussão do caso
A defesa da estudante recebeu apoio jurídico da organização internacional ADF International, que atua em casos relacionados à liberdade religiosa e de expressão.
O processo também ganhou atenção internacional após ser citado em artigos e debates sobre limites da legislação brasileira em relação a manifestações de opinião nas redes sociais.
Especialistas apontam que o caso ocorre em um contexto mais amplo de discussões jurídicas no país sobre liberdade de expressão, discurso de ódio e a aplicação da decisão do Supremo que equiparou homofobia e transfobia ao crime de racismo.
Com o arquivamento determinado pelo tribunal, a ação penal contra a estudante foi encerrada, embora o Ministério Público ainda possa recorrer da decisão.
Crescente padrão de censura no Brasil
Desde que uma decisão do Supremo Tribunal Federal do Brasil, em 2019, equiparou a “homofobia” e a “transfobia” ao crime de racismo, e sem que o Congresso tenha aprovado uma legislação nesse sentido, indivíduos em todo o Brasil têm enfrentado, cada vez mais, investigações e processos criminais por expressarem suas opiniões pacificamente.
Em 2025, a influenciadora digital Isabella Cepa enfrentou investigações criminais por uma publicação online sobre ideologia de gênero. Da mesma forma, Nine Borges (sem parentesco com Isadora Borges) está sob investigação criminal por “transfobia” devido a conteúdo publicado no Instagram.
Em outro caso, o pastor Douglas Baptista, das Assembleias de Deus, enfrentou acusações criminais por escrever um livro com uma visão cristã da sexualidade. As acusações foram retiradas, mas permanecem como evidência da tendência mais ampla e assustadora de censura governamental no Brasil à expressão pacífica na internet.
A ADF Internacional também representa cinco legisladores brasileiros (o senador Eduardo Girão e os deputados Marcel Van Hattem, Adriana Ventura, Gilson Marques e Ricardo Salles) perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Os legisladores contestam violações de seu direito à liberdade de expressão perante a Comissão. Eles alegam que suas liberdades de expressão foram violadas em decorrência da crescente censura estatal, que culminou com a proibição do conteúdo sexual explícito no Brasil em 2024. A censura no Brasil tem sido um problema persistente e crescente desde 2019.
Folha Gospel com informações de Metrópoles e ADF International