A Suprema Corte de Justiça mexicana ratificou nesta terça-feira, 26, o poder da Assembléia Legislativa da Cidade do México para sancionar o projeto de lei que descriminaliza o aborto.

A Corte rechaçou por dez votos a um os argumentos da Procuradoria Geral e da Comissão Nacional de Direitos Humanos, que alegaram que a Assembléia Legislativa da capital mexicana “desempenhou o papel do Congresso” federal ao legislar sobre temas penais e de saúde geral.

“A Assembléia Legislativa claramente tem poderes para estabelecer as condições de definição de aborto e para estabelecer um Código Penal para tanto”, resumiu o juiz José Ramón Cossío.

Ao mesmo tempo, o prefeito da Cidade do México, Marcelo Ebrard, admitiu o direito da Igreja Católica de se manifestar sobre o assunto, mas censurou a intenção do clero de “pressionar” a Suprema Corte.

“O clero tem direito de expressar seus pontos de vista sobre a interrupção da gravidez, mas pressionar a Suprema Corte de Justiça é outra coisa”, declarou Ebrard, do Partido da Revolução Democrática.

O prefeito disse que “seria uma barbaridade jurídica e uma ação nunca antes vista declarar inconstitucional uma lei que já tem um ano de vigência.”

Fonte: Estadão