A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) poderá garantir a alunos o direito de faltar a aulas ou provas marcada para dias em que sua religião proíba a realização de tais atividades. A proposta (PLC) 130/2009 partiu da Câmara dos Deputados e recebeu substitutivo do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A mudança está na pauta de votações da CCJ desta quarta-feira (11).
Essa possibilidade deverá ser aberta a alunos de qualquer nível de ensino, matriculados em escola pública ou privada. O pedido de ausência terá de ser encaminhado previamente por requerimento fundamentado. O substitutivo prevê ainda a oferta de dois tipos de prestações alternativas pela escola, que deverá escolher uma delas e oferecê-la sem custo para o estudante.
Uma das formas de compensação é a realização de prova ou aula de reposição em data diferente, seja no turno de estudo do aluno ou em outro horário negociado com a escola. A segunda delas é a cobrança de um trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.
Ao mesmo tempo em que procurou garantir o direito constitucional de exercício de liberdade de consciência e de crença, Paim tentou evitar, por meio do substitutivo, eventuais excessos nas ausências a aulas e provas já programadas.
“Para evitar abusos no exercício do direito a cumprir prestação alternativa, a emenda substitutiva prevê que ele será assegurado apenas àqueles alunos que o pleitearem, por meio de requerimento prévio e motivado, no qual indiquem ser vedada, pelos preceitos de sua religião, a realização das atividades escolares no dia no qual elas ocorrerão. Não parece haver dúvidas de que a invocação do direito previsto no art. 5º, VIII, da Constituição deva ser feita com um mínimo de seriedade e que as afirmações do requerente devam ser plausíveis.”, considerou o relator.
O substitutivo ao PLC 130/2009 também estabeleceu cláusula de vigência para as medidas, que passarão a valer 60 dias após se tornarem lei. A intenção de Paim foi dar um prazo razoável para as escolas se adaptarem aos novos procedimentos.
Depois de passar pela CCJ, a proposta segue para votação final na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
[b]Fonte: Agência Senado[/b]
