“Legalização do aborto e a legalização da maconha no Brasil”, garantir os direitos sexuais e os direitos reprodutivos das mulheres e meninas; caderneta de gestante, pré-natal com foco não binário; início do uso de hormônios em jovens LGBTIA+ de 14 anos e enfrentar o patriarcado são as prioridades para as ações e serviços públicos do país para os próximos quatro anos, aprovadas pelo Ministério da Saúde, chefiado pela socióloga Nísia Trindade, na 17ª Conferência Nacional de Saúde.
Essas políticas foram definidas nos dias 19 e 20 de julho, no plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
Ao todo são relatadas 59 prioridades na Resolução nº 715/2023.
A orientação para os anos 2024 a 2027 é “enfrentar o racismo, a intolerância religiosa, o patriarcado, a LGBTIA+fobia, o capacitismo, a aporofobia, a violência aos povos indígenas e todas as formas de violência e aniquilação do/a outro/a”.
A pasta estabelece a necessidade de “atualizar a Política Nacional de Saúde Integral LGBT para LGBTIA+ e definir as linhas de cuidado, em todos os ciclos de vida, contemplando os diversos corpos, práticas, existências, as questões de raça, etnia, classe, identidade de gênero, orientação sexual, deficiência, pessoas intersexo, assexuais, pansexuais e não binárias, população em restrição de liberdade, em situação de rua, de forma transversal, e integração da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais; revisão da cartilha de pessoas trans, caderneta de gestante, pré-natal, com foco não binário; com a garantia de acesso e acompanhamento da hormonioterapia em populações de pessoas travestis e transgêneras, pesquisas, atualização dos protocolos e redução da idade de início de hormonização para 14 anos”.
Quanto as mulheres e meninas, o governo também quer “garantir” seus “direitos sexuais” e “reprodutivos” baseados na “justiça reprodutiva e atenção à saúde segundo os princípios do SUS, considerando os direitos das pessoas que menstruam e daquelas que estão na menopausa e em transição de gênero, tendo em conta, no sistema de saúde, a equidade, igualdade com interseccionalidade de gênero, raça/etnia, deficiência, lugar social e outras”.
Além disso, o governo Lula que garantir que sejam implementadas “ações de saúde para o combate às desigualdades estruturais e históricas, com a ampliação de políticas sociais e de transferência de renda, com a legalização do aborto e a legalização da maconha no Brasil”.
Oposição apresenta projeto contra a resolução
A deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), afirmou à ACI Digital que “esses planos são um flagrante retrocesso e, principalmente, um desserviço à população brasileira”.
Sobre a legalização do aborto e da maconha previstos na Resolução nº 715/2023, Tonietto disse que “a norma em questão se presta a fomentar ideologias, em vez de promover políticas públicas relacionadas à saúde da população, que vem a ser a função do Conselho Nacional de Saúde”.
“Por esse motivo, elaborei, junto a outros parlamentares, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 198/2023) que visa a sustação dessa Resolução em seu inteiro teor. A medida teve excelente adesão e até o momento conta com o apoio de mais de quarenta parlamentares”, contou.
Aos planos do governo Lula, a deputada ressaltou que fará “uma oposição justa e madura, que vai sempre buscar agir com estratégia em prol dos interesses reais da população”.
Outros deputados da oposição assinaram o PDL 198/2023 alegando que, o fato do CNS fazer parte do Ministério da Saúde, ele tem vínculo com o governo federal e pode ter seus efeitos suspensos pelo Congresso Nacional.
No texto, os deputados afirmam que o CNS, além de promover ideologias em vez de políticas públicas para a área da saúde, a resolução traz assuntos alheios às competências do órgão.
O PDL vai explicar que o Conselho e a Conferência Nacional de Saúde têm por função avaliar e controlar a execução das políticas públicas relativas à área de saúde, mas não estão autorizados a “incitar atividade criminosa, como é o caso do aborto e do uso de drogas ilícitas, havendo, aí, grave afronta aos princípios da legalidade, da moralidade e da finalidade dos atos da Administração Pública”.
O documento foca em sustar as orientações de números 44 e 49 que tratam sobre o tratamento hormonal para pessoas transgêneros, sobre o aborto e sobre a maconha.
Cinquenta e três deputados assinaram o PDL, entre eles Priscila Costa (PL-CE), Nikolas Ferreira (PL-MG), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Gilson Marques (NOVO-SC), Rosângela Moro (União Brasil-SP), André Fernandes (PL-CE), Zucco (Republicanos-RS), Carla Zambelli (PL-SP), Reinhold Stephanes (PSD-PR), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Pr. Marco Feliciano (PL-SP).
Fonte: ACI Digital e Pleno News
