O arrendamento seria uma violação da lei nº 8666/83, que regula licitações e contratos de concessão pública.
O arrendamento da grade de programação da CNT feito pela Igreja Universal do Reino de Deus está na mira do Ministério Público, porque seria uma violação da lei nº 8666/83, que regula licitações e contratos de concessão pública.
“Estamos investigando, mas isso é arrendamento e o governo federal não considera legal”, afirmou o procurador da república Jefferson Aparecido Dias, em entrevista ao portal Uol.
Recentemente, a Universal e a CNT assinaram um contrato de locação de 22 horas diárias da programação do canal para a denominação liderada pelo bispo Edir Macedo.
Essa quantidade de horas soma 92% da programação diária da emissora, que chegou a demitir aproximadamente 100 funcionários depois do acordo.
Um dos argumentos usados para contornar a lei é a declaração de que a locação dos horários configura venda de publicidade, segundo Pedro Ekman, coordenador executivo da Intervozes, uma entidade que se dedica à democratização da comunicação. “Eles estão fraudando a licitação ao colocar no mercado algo que é público. Não se pode arrendar uma concessão”, criticou Ekman.
O termo de concessão da CNT em Salvador (uma das praças arrendadas pela Igreja Universal) prevê que a emissora destine no máximo, 25% do tempo de sua programação à publicidade, além de exigir que 12% do tempo diário deve ser destinado a programas jornalísticos, educativos e informativos e outros 12% a serviço noticioso, de caráter geral.
A direção da CNT enviou um documento ao MP negando que exista o arrendamento de sua programação à Igreja Universal, e afirmou que a grade atende o termo de concessão com a exibição de programas educativos, artísticos, culturais e informativos, “promovendo a cultura nacional e regional, regionalizando a produção cultural, artística e jornalística nos percentuais preconizados pela lei” no artigo 221 da Constituição Federal.
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Além do MP, parlamentares da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados investigam se a CNT e outras emissoras que arrendam suas programações não estariam cometendo dois crimes ao mesmo tempo: “É duplamente ilegal. E se elas alegam que esse tipo de comércio é feito para salvar suas finanças, eles nem deveriam ter concessão”, afirmou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
No entanto, a deputada Luíza Erundina (PSB-SP) afirma que há um lobby contra a proibição de locação de horários das emissoras de TV: “A maioria dos membros dessa comissão é de representantes dos grandes grupos de mídia. Além disso, há evangélicos que também não querem que isso seja apurado. Mas pretendo intensificar as ações no sentido de apurar as irregularidades”, afirmou.
[b]Fonte: Gospel +[/b]
