Ministro da Educação e pastor presbiteriano, Milton Ribeiro (Foto: Divulgação)
Ministro da Educação e pastor presbiteriano, Milton Ribeiro (Foto: Divulgação)

Os ministros Milton Ribeiro (Educação) e Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos) e representantes de entidades nacionais, estaduais e municipais da área de educação divergiram, nesta segunda-feira (5), sobre a regulamentação do ensino domiciliar no Brasil, também conhecido pelo termo em inglês “homeschooling”. Eles participaram do primeiro ciclo de debates promovido pela relatora dos projetos de lei sobre o tema, deputada Luisa Canziani (PTB-PR).

O assunto consta do Projeto de Lei 3179/12, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), e de outras sete propostas em tramitação na Câmara dos Deputados – algumas para permitir a educação domiciliar, como o Projeto de Lei 2401/19, enviado pelo próprio governo, e outras para proibi-la.

Na modalidade de ensino domiciliar, a educação recai sobre os próprios familiares do aluno, geralmente os pais ou grupos de pais, ou  depende da contratação de professores particulares, chamados de tutores.

O ministro da Educação, pastor Milton Ribeiro, enfatizou na audiência que o projeto do governo seria “uma opção” para quem pretende seguir o modelo e “sem obrigatoriedade” de adoção. Citou experiências de outros países e rebateu que haja problemas de socialização com estudantes inseridos no homeschooling.

“Hoje, na verdade, 85% dos países da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] já aderiram ao homeschooling. São cerca de 65 países. E os projetos não obrigam ninguém a aderir”, destacou Ribeiro. “Não vejo por que, a não ser para politizar, nós não termos uma modalidade de ensino domiciliar, colocando na legalidade mais de 35 mil famílias que já optaram por esse modelo.”

Para Ribeiro, essa parte na vida da criança e do adolescente pode ser preenchida por outros ambientes que não a escola: “A própria família, clubes, bibliotecas e até mesmo a igreja, por que não?”.

Milton Ribeiro também disse que é “descabida” a relação que se faz entre ensino apenas em casa e o aumento da vulnerabilidade de estudantes nesse contexto.

“A violência doméstica contra criança existe desde o tempo passado, quando não se falava em homeschooling. Não é o fato de ir à escola regular que livra a criança de violência doméstica. É um outro tema, um outro assunto”.

Damares Alves disse que os temores sobre abuso em casa com crianças em regime de homeschooling “não se sustenta”. Damares citou que foi estuprada quando criança e disse que, mesmo matriculada em uma escola, o abuso sexual por um parente da família, que durou dos seus 6 aos 8 anos, não foi evitado.

A ministra também rebateu o argumento de que o projeto de homeschooling atende demandas de uma parcela muito pequena da população e disse que seu ministério é de defesa das minorias. Ela citou artigo da convenção americana de direitos humanos em que os que pais têm direito a fornecer aos filhos “a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias convicções”.

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Entidades criticam homeschooling

Presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), Maria Helena Guimarães de Castro disse que a entidade ainda não se manifestou coletivamente sobre o tema, mas pessoalmente, criticou o homeschooling. Segundo ela, o modelo domiciliar compromete a socialização, impede o contato do aluno com diferentes ideias e pensamentos, e desconsidera a importância da formação pedagógica e técnico-cientifica dos professores.

“Na minha visão, a regulamentação do ensino domiciliar compromete a convivência com diferentes grupos sociais, parte essencial do processo educativo e de humanização, pelos quais se estabelece relações de empatia, de solidariedade e de cidadania, essenciais para o desenvolvimento social, afetivo, psíquico e cognitivo de crianças e jovens”, disse Castro.

“Acho legitimo que uma família religiosa defenda o criacionismo, mas acho importante que o filho dessa família possa conhecer outras teorias, como a teoria de Darwin sobre a evolução das espécies”, completou.

A presidente do CNE pontuou ainda que faltam evidências científicas sobre a eficácia do ensino domiciliar, e destacou a dificuldade de muitas famílias de garantir a edução de crianças e jovens em isolamento social durante a pandemia de Covid-19. “Um médico, muitas vezes, não sabe como dar uma aula de matemática, assim como um professor não consegue fazer uma cirurgia cardíaca”, disse.

Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Vitor de Angelo reforçou que a escola é essencial para o processo de socialização e também defendeu a necessidade de professores ou tutores terem formação específica. Contrariando os números apresentados pelo ministro, De Angelo criticou o governo por defender o homeschooling como pauta prioritária para a educação.

“Essa agenda é extremamente minoritária. A Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED), fundada em 2010, informa que em 2019 havia 5 mil famílias adeptas do homeschooling. Ou seja, mais de 50 milhões de estudantes do País estão à margem dessa discussão”, disse.

O presidente Frente Parlamentar Mista da Educação, deputado Israel Batista (PV-DF), compartilha da mesma opinião. Para ele, após iniciar as etapas de universalização e de formação de professores, o Brasil deveria ter como foco a melhoria da qualidade do ensino e não priorizar o ensino domiciliar. “Isso pra mim é uma confusão mental. Isso não deveria ser a prioridade. Isso demonstra a falta de planejamento e de projeto para educação brasileira”, criticou.

Experiências internacionais

Relatora do projeto em Plenário, a deputada Luisa Canziani (PTB-PR), disse que pretende ouvir todos os lados e, ao final, apresentar ao Plenário um texto sensato, equilibrado e que resguarde os direitos das crianças à educação e que regulamente o direito das famílias de educar os filhos em casa. Segundo ela, na próxima quinta-feira (8) o debate será sobre experiências internacionais de homeschooling, com representantes do Chile, da Finlândia e dos EUA.

No Brasil, a Constituição Federal estabelece que a educação é “dever do Estado e da família” e, desde 2013, a Lei de Diretrizes e Bases Educacionais (LDB) exige que pais ou responsáveis matriculem os filhos em escolas da educação básica a partir dos quatro anos de idade. Até 2013, a idade mínima era 6 anos.

Já o Código Penal define como crime de abandono intelectual deixar, sem justa causa, uma criança de 6 a 14 anos fora da escola. Pais que não matriculem e cobrem a presença dos filhos na escola podem ser punidos com detenção de 15 dias a 1 mês ou multa.

Fonte: Agência Câmara e G1