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O relatório final da proposta de Estatuto da Família (PL 6583/13) mantém como conceito básico de família “a união de um homem e de uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos”. O parecer foi divulgado, nesta quarta-feira, pelo relator, deputado Diego Garcia (PHS-PR), na comissão especial que analisa o tema. O texto trata de direitos da família e das diretrizes das políticas públicas voltadas para valorização e apoio à “entidade familiar”.
A tramitação do estatuto é polêmica: a proposta é defendida por deputados da Frente Parlamentar Evangélica, mas é considerada inconstitucional por outros parlamentares sob o argumento de que não contempla diversos outros modelos de união, como os de casais do mesmo sexo e a união de mais de duas pessoas, por exemplo. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu os cartórios de se recusarem a habilitar ou celebrar casamento civil ou converter união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Em seu parecer, Diego Garcia rebate as críticas. “Trata-se de competência do Congresso Nacional regulamentar, para maior eficácia, a especial proteção constitucionalmente garantida à família. O estatuto vem para colocar a família, base da sociedade, credora de especial proteção, no plano das políticas públicas de modo sistemático e organizado, como até então não se fizera. Nada impede que os cidadãos, mediante seus representantes políticos, advoguem pela inclusão de novos benefícios a outras categorias de relacionamento, mediante argumentos que possam harmonizar-se à razão pública”, afirma o relator.
[b]Conselhos[/b]
Diego Garcia afirma ainda que elaborou seu parecer a partir das contribuições das audiências públicas e “alinhado aos preceitos constitucionais e valores morais e éticos de nossa sociedade, com o fim de garantir direitos e o desenvolvimento de políticas públicas para a valorização da família”. O estatuto também cria os Conselhos da Família, órgãos permanentes e autônomos encarregados de tratar das políticas públicas e dos direitos da família.
O parecer, já disponível na página da comissão especial na internet, será oficialmente lido em reunião do colegiado, que está sendo realizado no Plenário 14. Em seguida, será aberto o prazo regimental para a apresentação de emendas, já que o relator apresentou um substitutivo ao texto original. No entanto, parlamentares contrários à proposta, como a deputada Erika Kokay (PT-DF), pretendem obstruir a reunião.
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[b]Fonte: Agência Câmara Notícias[/b]
