O vereador de Bauru, Luiz Carlos Rodrigues Barbosa (PTB), o Pastor Luiz, apresentou projeto de lei no Legislativo propondo a isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre imóveis locados utilizados como templos religiosos.
Segundo o projeto, o pedido de isenção deverá ser protocolado, a cada ano, até o dia do vencimento da parcela única ou primeira parcela acompanhado de uma série de documentos, como certidão negativa de débito de INSS e cópia do contrato de locação. Ainda conforme a proposta, o benefício será concedido enquanto permanecer vigente o contrato de locação a favor da entidade religiosa, que terá a obrigação de comunicar ao Poder Público qualquer alteração contratual.
Apesar de não haver atualmente previsão na legislação sobre o assunto, a proposta deverá ser considerada ilegal por conter vício de iniciativa, pois os vereadores não podem apresentar projetos que reduzam a receita ou aumente as despesas municipais, conforme legislação federal.
Fonte: JCNET
