As igrejas estão perto de se juntar a um seleto grupo de instituições com o poder de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) com ações diretas de inconstitucionalidade (Adin).
A Adin é o instrumento judicial usado para contestar leis que possam estar em desacordo com as constituições estaduais ou federal. Hoje, têm a prerrogativa de ajuizar esse tipo de ação o presidente da República, governadores, as mesas do Senado, da Câmara, das Assembleias Legislativas, o procurador-geral da República, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partidos políticos, confederações sindicais e entidades de classe com atuação nacional.
A ampliação do direito das igrejas de entrar com Adins está prevista em proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada no fim de março pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e que aguarda agora a criação, pela Mesa Diretora, de comissão específica para análise do texto, conforme prevê o Regimento Interno da Casa. O autor da PEC, deputado João Campos (PSDB-GO), evangélico, informou ontem que vai pedir na semana que vem ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a instalação da comissão.
A principal preocupação das igrejas diz respeito a ações judiciais que possam prejudicar a realização de cultos, por exemplo. Temos alguns direitos fundamentais previstos na Constituição, como a liberdade de consciência e crença. É ainda assegurada na Carta a proteção aos locais de culto e suas liturgias, argumenta o deputado, que frequenta a Assembleia de Deus. João Campos nega ter existido episódio específico que o tenha incentivado a apresentar a PEC.
Se já estivesse em vigor, a Conferência Nacional do Bispos do Brasil (CNBB), por exemplo, poderia ter contestado a constitucionalidade de pesquisas com células-tronco embrionárias, liberadas pela Lei de Biosseguranca. A saída da CNBB foi entregar documentos em que sustentou seu posicionamento diante das pesquisas ao então procurador-geral da República Cláudio Fonteles, que é católico, para contestar a lei.
[b]Igual à CUT [/b]
Ao menos teoricamente, qualquer ação de interesse das igrejas poderia passar pelas mãos do chefe do Ministério Público Federal (MPF). João Campos, no entanto, diz que, ao entrar com a PEC, requer os mesmos direitos dados à Central Única dos Trabalhadores (CUT), por exemplo, que, por ter alcance nacional, pode entrar com Adin no STF em processos envolvendo a categoria.
Entre as entidades religiosas de alcance nacional que terão a possibilidade de entrar com Adins caso a PEC seja aprovada, estão a CNBB, a Convenção Nacional das Assembleias de Deus e a Convenção Batista Brasileira.
João Campos acredita que a PEC será aprovada pelo Congresso Nacional sem dificuldades. A bancada dos evangélicos na Câmara é formada por 73 parlamentares. No entanto, o texto é apoiado por número bem maior de congressistas, já que para apresentar a PEC, foram necessárias pelo menos 171 assinaturas.
[b]Fonte: Associação do Ministério Público de Minas Gerais [/b]
