O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), sancionou nesta quarta-feira, 15, o projeto de lei de autoria do Executivo que institui a cobrança de impostos para serviços de streaming, como Netflix e Spotify, aprovado pela Câmara Municipal no último dia 1.º de novembro.
O PL 555/15, agora Lei 16.575/17, previa garantir isenção de qualquer taxa para templos religiosos na cidade. Era uma emenda proposta pelo vereador Eduardo Tuma (PSDB), vice-presidente da Câmara e aliado do prefeito, que tem nas igrejas evangélicas uma de suas bases eleitorais.
João Doria vetou a proposta, com o argumento de que o artigo que tratava do tema ser inconstitucional. “A imunidade dos templos de qualquer culto, prevista no § 4º do artigo 150 da Constituição Federal, refere-se tão somente à cobrança de impostos e não dos tributos em geral”, diz a justificativa para o veto, publicada no Diário Oficial da Cidade.
O prefeito acrescentou ainda que a emenda “não especifica a taxa que visa isentar”, está “em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual” e “viola o princípio da isonomia, acarretando tratamento diferenciado” às igrejas.
“Foi uma emenda articulada pela frente cristã em defesa da família e visava o não embaraçamento quanto ao funcionamento dos templos de qualquer culto e a concretização da justiça com as entidades que ajudam a construir a sociedade paulistana, fazendo em muitas ocasiões o papel que seria do Estado”, afirmou Tuma, ao comentar o veto.
“O veto é decisão do chefe do Executivo e um novo texto nesse sentido será elaborado e apresentado. Espero sensibilizar o Prefeito na próxima oportunidade”, completou o parlamentar.
Aprovado em definitivo, na Câmara Municipal de São Paulo, na terça-feira, 31 de outubro, o Projeto de Lei (PL) 555/2015 recebeu uma emenda que concedia isenção para as igrejas de todas taxas cobradas pela Prefeitura, como a taxa para emissão de alvarás e a taxa de fiscalização de estabelecimentos.
A isenção de taxas às igrejas, que já são isentas dos impostos como o IPTU, foi uma exigência da bancada evangélica para votar a favor do pacote tributário de Doria.
Fonte: Exame e Câmara Municipal de São Paulo