De acordo com a Agência Câmara, já tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7649/06, do Senado Federal, que dispensa a exigência prévia de estudo de impacto de vizinhança para imóveis destinados a igrejas e templos religiosos.
Para o autor da proposta, o senador e bispo da Igreja Universal do Reino de Deus, Marcelo Crivella (PRB-RJ), o intuito é certificar a liberdade de culto religioso, prevista no artigo 5º da Constituição.
Se a lei for aprovada e entrar em vigor, o Estatuto da Cidade (Lei 10257/01) sofrerá mudança. Segundo justificativa dos defensores do projeto, o estatuto deveria incluir a garantia da realização dos cultos religiosos em suas diretrizes, para que as igrejas pudessem desenvolver as devidas funções sociais das cidades.
A proposta ganhou destaque na Câmara. O projeto tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo. A possível lei será estudada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Elnet
