Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados em 2026 visa impedir a aplicação de normas baseadas na Lei Islâmica, conhecida como Sharia, em território brasileiro. A proposta, de autoria do deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), busca garantir que as leis nacionais, especialmente a Constituição Federal e os direitos fundamentais, prevaleçam sobre quaisquer preceitos religiosos que possam conflitar com elas. O objetivo principal é proteger direitos básicos, como os de mulheres, crianças e minorias, assegurando a soberania jurídica do país.
A iniciativa surge em um contexto onde a Sharia é aplicada em diferentes graus em países como Irã, Afeganistão, Brunei e Arábia Saudita. Em nações ocidentais, interpretações dessa legislação têm sido associadas a práticas questionáveis, como punições corporais severas e o casamento de menores. O deputado ressalta que o projeto não se trata de restringir a liberdade religiosa, mas sim de evitar que práticas incompatíveis com os valores democráticos e os direitos humanos sejam implementadas no Brasil, mesmo que de forma paralela.
O texto do Projeto de Lei 824/2026 estabelece claramente que nenhuma prática, contrato ou organização poderá impor regras religiosas que contrariem a legislação brasileira. A proposta proíbe de forma explícita medidas que resultem em discriminação ou subjugação de mulheres, crianças e minorias. Entre os pontos que o projeto busca vetar estão:
- Punições corporais;
- Casamentos forçados;
- Coerção e intimidação;
- Contratos que impliquem renúncia de direitos fundamentais;
- Criação de sistemas jurídicos paralelos no país.
Conforme declara o parlamentar, o objetivo é “impedir a criação de jurisdições paralelas e reforçar que, no Brasil, apenas o ordenamento jurídico nacional tenha validade, preservando a soberania, o Estado Laico e os direitos fundamentais”.
Adicionalmente, o projeto propõe alterações na Lei de Migração. O intuito é impedir a concessão de visto ou residência a estrangeiros que defendam ou promovam a imposição do sistema jurídico-religioso da Sharia, caso este seja incompatível com a Constituição brasileira. Se tal promoção ocorrer após a entrada no país, o estrangeiro poderá ter seu visto revogado e ser expulso, sempre com garantia de ampla defesa. É importante ressaltar que o projeto reafirma a intenção de não restringir a fé islâmica nem a prática religiosa individual, preservando a liberdade de crença, mas focando na impossibilidade de aplicação de práticas que desrespeitem o ordenamento jurídico nacional.
O projeto está disponível para consulta pública através de uma enquete no portal da Câmara dos Deputados, permitindo que os cidadãos expressem seu apoio ou preocupação com a proposta. Após a etapa inicial, o projeto aguarda designação de relator e deverá ser analisado por diversas comissões, incluindo Direitos Humanos e Minorias, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Relações Exteriores e Defesa Nacional, e, por fim, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Folha Gospel