Após a morte do menino João Hélio, a Comissão de Constituição e Justiça discutirá as propostas que tratam do assunto na Casa. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, disse que não irá acelerar a discussão da proposta nem incluí-la no pacote a ser votado amanhã. [url=http://www.folhagospel.com/site/html/modules/xoopspoll/]Clique aqui[/url] e participe da enquete sobre este assunto.
O Senado vai retomar, por meio da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a discussão sobre propostas de redução da maioridade penal. A decisão foi tomada por conta da comoção provocada pela morte do garoto João Hélio Fernandes Vieites, 6, no Rio.
O menino foi arrastado por quase sete quilômetros após ter ficado preso ao cinto de segurança do carro de sua mãe, na última quarta-feira. Dos cinco acusados de ligação com o crime, um tem 16 anos.
O presidente da CCJ, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), disse ontem que deve nomear amanhã um relator para as seis propostas que tratam do assunto no Senado. A decisão foi tomada um dia após a família de João Hélio ter pedido mudança na legislação.
Já na Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), rejeitou a proposta de incluir o assunto no pacote de medidas da área de segurança que começa a ser analisado amanhã.
Na CCJ do Senado, há seis PECs (Propostas de Emenda Constitucional) que tratam da redução da maioridade penal -a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como os cidadãos adultos.
Dessas propostas, quatro reduzem a maioridade penal de 18 para 16 anos, e uma para 13 anos no caso de crimes hediondos. Há ainda uma PEC, do senador Papaléo Paes (PSDB-AP), que determina a imputabilidade penal quando o menor apresentar “idade psicológica” igual ou superior a 18 anos.
Apesar da decisão de ACM, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse, na sexta, ser contra a redução da maioridade penal. “Essa é uma questão social maior.”
O senador Gerson Camata (PMDB-ES) encaminhou ainda um requerimento à Mesa Diretora solicitando a criação de uma comissão mista, com o nome do menino João Hélio, com a finalidade de, durante 30 dias, ouvir especialistas na área de segurança para propor um pacote que tramite simultaneamente na Câmara e no Senado.
Projetos na Câmara
O “pacote de segurança pública” na Câmara dos Deputados inclui sete projetos de lei que buscam tornar mais ágil o Judiciário e outros dois que têm o objetivo de endurecer as regras para que o preso passe a cumprir a pena em regime semi-aberto -em vez do cumprimento de pelo menos um sexto da pena, como hoje, o candidato ao benefício teria que completar pelo menos um terço.
Montado por Chinaglia como uma resposta à morte do garoto João Hélio, o pacote foi o tema principal das discussões ontem em plenário e recebeu várias críticas, desde a de que é muito modesto como resposta à criminalidade no país até à de que não passa de um paliativo para saciar a mídia.
Essas propostas estão na Câmara desde 2001, quando foram apresentados pelo governo Fernando Henrique (95-2002).
O deputado Alberto Fraga (PFL-DF) instou Chinaglia a incluir no “pacote” a proposta de redução da maioridade penal. Chinaglia rejeitou a sugestão, afirmando que ela deve ser discutida primeiro nas comissões permanentes da Casa.
“Temos a Comissão de Segurança Pública e a Comissão de Constituição e Justiça. É mais prudente começar um debate polêmico como esse nessas duas comissões. Temos que ter a profundidade necessária para que, ao final, deliberemos corretamente”, disse Chinaglia.
Ellen Gracie critica mudar lei em “clima de emoção”
A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Ellen Gracie Northfleet, disse ontem que o Congresso deve evitar mudar a legislação penal no momento em que há comoção no país em torno de um crime porque a criminalidade precisa ser tratada “de forma bem mais ampla”.
Ellen Gracie voltou a se opor à redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos. Para ela, direcionar a discussão sobre a morte do menino João Hélio Vieites, 6, para a suspeita de participação de um adolescente no crime “é uma atitude persecutória à nossa infância”.
“O Congresso tem inteira liberdade para deliberar sobre o que lhe parecer melhor, mas geralmente se discutem mudanças na legislação sob clima de tensão, de emoção. Essa não é necessariamente a melhor forma de discuti-las. A questão da criminalidade é bem mais ampla, vai muito além do estabelecimento de penas e do endurecimento dos regimes prisionais. Deveria ser tratada de forma bem ampla também.”
O presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), Nicolao Dino, disse que os projetos incluídos na pauta de amanhã da Câmara e que modificam o Código de Processo Penal podem piorar a legislação. Ele vai enviar à Câmara notas técnicas destacando pontos que considera negativos.
Um deles é o que prevê a realização automática, sem que seja solicitado pelo advogado, de um novo julgamento sempre que a condenação do réu não ocorrer por unanimidade.
O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, por meio de assessoria de imprensa, disse que a redução da maioridade penal é “um tema muito complexo e que exige discussão profunda”. Afirmou que a “contribuição do governo federal foi a reformulação de quatro projetos de lei em dezembro de 2004, que têm o objetivo de tornar o sistema penal mais célere, racional e objetivo”.
O governador José Serra (PSDB) manteve ontem sua posição contrária à redução da maioridade penal, mas defendeu um aumento do teto para internações de crianças e adolescentes, de três para dez anos. “Eu acho que não funciona [a redução da maioridade penal] para os efeitos que se quer, independente de outras considerações”, afirmou ele.
Cabral defende a descriminalização das drogas e a redução da maioridade penal
O governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), defendeu ontem que não seja mais crime o consumo de drogas hoje ilícitas. “Essa equação [a ilegalidade] está matando muita gente no Terceiro Mundo”, disse.
Reafirmou as propostas de diminuir -só em certos casos- a maioridade penal e de permitir que os Estados tenham legislações penais próprias.
Para sugerir uma “imensa reforma constitucional e nas leis ordinárias”, anunciou que na quarta vai ao Congresso para levar essas três propostas aos presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT) e do Senado, Renan Calheiros (PMDB).
No mesmo dia ele deve estar com o presidente Lula e a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil), em uma reunião sobre o Pan-Americano. É possível que introduza o tema da segurança.
As afirmações de Cabral ocorrem no contexto de comoção pública pelo assassinato no Rio, de um menino de seis anos.
O governador se pronunciou sobre drogas pouco antes de participar de um seminário sobre segurança promovido no Rio pelo “Jornal do Brasil”.
“Porque hoje, se colocar o custo-benefício do fato de as drogas serem ilegais, quantas pessoas morrem por isso? Quantas sofrem por isso?”.
Ele afirmou desconhecer que substâncias seriam liberadas. Dependeria de “cientistas e profissionais da saúde”.
O centro do discurso -técnico e político- de Cabral é o fim da legislação penal única para o país, expressa no “Código Penal”. Cada Assembléia definiria as penas do Estado. Temas relevantes seriam decididos pelos eleitores em plebiscitos. Exemplo: um Estado poderia ter prisão perpétua; outro, não.
“Se esse crime [a morte do menino João Hélio] tivesse ocorrido nos EUA, haveria 50 entendimentos legais diferentes”, disse Cabral. “São 50 Estados americanos. Cada um tem a sua autonomia legislativa.”
“A autonomia vai melhorar a legislação penal, ambiental, de trânsito. Não é possível que o Congresso concentre tanto poder e que Estados tão díspares tenham a mesma legislação.” Entre as vantagens estaria a celeridade legislativa dos Estados contra a letargia do Congresso. Afirmou que “corrigir rumo em Brasília é uma encrenca, uma dificuldade […] Tem que rever o pacto federativo”.
Além da autonomia, outro item da agenda de Cabral exige recorrer ao Congresso: a redução de maioria penal. Ela ocorreria com a declaração pela Justiça de emancipação do menor de idade, a pedido do Ministério Público.
A requisição seria feita a depender da gravidade do crime. Com a emancipação, o adolescente responderia com base na legislação destinada a cidadãos a partir de 18 anos. Cabral não informou qual idade mínima deseja para a maioridade.
O governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), disse ontem que as propostas de Cabral são uma “bobagem”.
Já o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), disse ontem “topar” o debate em torno da proposta de dar aos Estados autonomia para discutir sobre legislação penal.
Das três propostas do governador Sérgio Cabral, duas exigem reforma da Constituição e uma de legislação ordinária, segundo a Procuradoria Geral de Justiça do Rio.
Para que os Estados tenham legislação penal própria, é preciso mudança constitucional -assim como reduzir a maioridade penal.
Para isso, são precisos duas votações em cada Casa do Congresso, com a aprovação de dois terços dos parlamentares em cada uma delas.
De acordo com a Procuradoria, como a lei sobre entorpecentes é definida por lei específica, bastaria mudar a lei.
Nesse caso, o trâmite é mais simples: uma votação em cada uma das Casas, com maioria simples dos votos, desde que atingido o quórum mínimo.
Fonte: Folha de São Paulo
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