A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1692/07, da deputada Cida Diogo (PT-RJ), que prevê a distribuição gratuita de preservativos, seringas e agulhas para usuários de drogas injetáveis.
De acordo com a proposta, os órgãos municipais, estaduais e federais gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) ficarão responsáveis pela garantia do fornecimento desses materiais.
O projeto institui ações para reduzir os danos à saúde dos usuários de drogas. Pelo texto, além da distribuição gratuita de preservativos e de seringas e agulhas descartáveis, o SUS deve realizar campanhas de orientação e aconselhamento sobre os riscos à saúde decorrentes do uso de drogas; e esclarecer sobre procedimentos destinados a diminuir os riscos desse uso. Caso haja solicitação do usuário, ele será encaminhado aos serviços de tratamento de dependência química.
Cadastro para troca
A preferência na distribuição de seringas e agulhas a usuários de drogas injetáveis será pela troca por outras que já tenham sido utilizadas e haja a possibilidade de estarem infectadas. Para a realização dessa troca, os postos de atendimento terão que fazer um cadastro dos usuários e oferecer ou encaminhá-los para tratamento, mantendo seus nomes, endereços e diagnósticos sob sigilo.
As instituições que realizarem as trocas deverão prestar contas mensalmente das seringas e agulhas trocadas, além de acomodar devidamente esses objetos até serem incinerados ou soterrados em local apropriado, de acordo com as regras de recolhimento de lixo hospitalar.
Parecer rejeitado
O relator original da matéria, deputado Dr. Talmir (PV-SP), defendeu a rejeição da medida. Ele argumentou que a adoção de estratégias para redução de danos, tanto no que se refere às doenças sexualmente transmissíveis quanto no caso da população usuária de drogas injetáveis, já vem sendo adotada no Brasil não apenas pelas autoridades sanitárias, como também por organizações não-governamentais. A comissão, porém, não concordou com o parecer, e escolheu a deputada Rita Camata (PMDB-ES) para apresentar o parecer vencedor.
Camata lembrou que a proposta da redução de danos existe desde 1989 no País e que, no entanto, essa política precisa ser estendida para todos os municípios brasileiros. Ela também considerou que o projeto está de acordo com os princípios fundamentais da promoção da saúde e da cidadania, pautados em consensos do campo dos Direitos Humanos, especialmente do direito à Saúde, presente na Constituição e nos fundamentos e diretrizes do Sistema Único de Saúde. “Adotar a redução de danos é incentivar o cuidado, a saúde e a cidadania. Esta ação deve ser uma política oficial do Estado Brasileiro para o tratamento de questões relacionadas ao uso problemático de drogas lícitas e ilícitas”, defendeu.
Tramitação
O projeto será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados / Brasília
