A doação de um imóvel público pertencente ao Município de Goiatins, no estado de Tocantins, é alvo de questionamento por parte do Ministério Público Estadual (MPE).
Em Ação Civil Pública (ACP), o MPE alega que o ente afrontou a laicidade do Estado ao proceder à doação de um lote com edificação para a Igreja Assembleia de Deus CIAD SETA, com a finalidade de construção de uma casa pastoral para líderes religiosos, o que não atende a interesse público.
Segundo apurado pela Promotoria de Justiça de Goiatins, a Prefeitura de Goiatins encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores, sendo este aprovado pela casa de leis em duas sessões realizadas no mês de dezembro de 2018. O referido projeto relatava que o imóvel estava avaliado em R$ 40 mil, porém não constou avaliação de profissional habilitado.
Para o promotor de Justiça, Pedro Jainer Passos Clarindo da Silva, além de afronta à laicidade do Estado, o ato feriu a moralidade administrativa devido à falta de avaliação devida e à inexistência de processo licitatório, conforme exigido pela Lei 8.666/93.
“Há de se notar que em se tratando de um município que alega constantemente perante o Ministério Público e o Poder Judiciário a falta de recursos, a doação de um imóvel público não parece nada razoável”, declarou o Promotor de Justiça.
A ação requer a concessão de liminar provisória de urgência que determine a suspensão da Lei Municipal e eventuais atos administrativos e cartorários que resultaram na doação do imóvel; que o município, na pessoa do prefeito e do presidente da Câmara, faça cessar a continuidade dos trabalhos de derrubada do imóvel atualmente existente para o levantamento de nova edificação, entre outros.
Ao final da ação, requer que seja declarada nula a referida lei municipal.
Fonte: Conexão Tocantins
