A Suprema Corte de Justiça da Argentina declarou inconstitucional, nesta terça-feira, a punição à posse de quantidades pequenas de maconha para consumo pessoal para maiores de idade, anunciou uma fonte do alto tribunal.
A sentença unânime estabelece que “deve-se proteger a privacidade das pessoas adultas para decidir sobre sua conduta” em relação ao consumo de maconha, indica o texto divulgado à imprensa.
A Corte se pronunciou em um caso no qual cinco jovens foram condenados por posse de maconha: eles foram presos no início de 2006 em uma operação policial, e cada um levava entre um e três cigarros de maconha nos bolsos.
Na mesma operação que prendeu os jovens, os policiais detiveram os traficantes que venderam a droga, e sua condenação foi mantida pela Justiça.
O tribunal alega ter se baseado na Constituição, segundo a qual “as ações privadas dos homens que não ofendem de nenhum modo a ordem e a moral pública, nem prejudicam um terceiro, estão apenas reservadas a Deus e isentas da autoridades dos magistrados”.
O texto, no entanto, adverte que “nenhuma permissão legal para consumir (maconha) indiscriminadamente foi outorgada”.
Além disso, os magistrados exortam “a todos os poderes públicos a garantir uma política de Estado contra o tráfico ilícito de entorpecentes”, e pedem que sejam adotadas “medidas de saúde preventivas, com informação e educação dissuasiva do consumo focada, sobretudo, nos grupos mais vulneráveis, principalmente os menores de idade”.
A sentença é uma inflexão na legislação vigente desde 1990 na Argentina, que pune de maneira geral os consumidores de todas as drogas, inclusive quando se trata de pequenas quantidades.
Nos últimos anos, no entanto, várias sentenças judiciais optaram por submeter os réus a tratamento médico ao invés de condená-los à prisão no caso de consumo pessoal de maconha e cocaína.
O governo já havia manifestado seu apoio ao critério da Corte através do chefe de gabinete, Aníbal Fernández, pouco antes da divulgação da sentença nesta terça-feira.
“A política repressiva não reduziu nem um só hectare de plantação em nenhum lugar do mundo, e não reduziu uma só das redes de comércio e tráfico de drogas”, afirmou Fernández nesta terça.
O chefe ministerial advertiu que, em contrapartida, o governo “insistirá na política de luta impiedosa contra o narcotráfico”.
A Igreja católica, culto majoritário na Argentina, se mostrou crítica à sentença da Suprema Corte.
“É preciso dificultar o acesso e o consumo, e não facilitá-lo. A sentença pode dar a entender que tudo está bem, e esta é uma mensagem contraditória e prejudicial”, declarou o bispo Jorge Lozano, diretor da Comissão para a Pastoral de Vícios.
Fonte: AFP
