O TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) garantiu que as atividades lotéricas e religiosas continuem no rol dos serviços essenciais durante a pandemia de coronavírus, suspendendo liminar (decisão de caráter provisório) anteriormente deferida pela Justiça Federal. A decisão atendeu um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União).
A decisão cita “intromissão indesejável do Poder Judiciário na atuação dos demais poderes” e afirma se tratar de um risco à crise econômica e também à saúde, já que a ausência de unidades lotéricas pode aumentar fluxo de pessoas em agências bancárias.
Ainda, o texto cobra “equilíbrio, serenidade e prudência” e magistrados e afirma buscar”preservar o interesse público, impedindo o cumprimento imediato de liminares que possam causar graves danos à pessoa jurídica de direito público e, consequentemente, à coletividade.”
A Justiça Federal proibiu, nesta sexta-feira (27), o governo federal de adotar medidas contrárias ao isolamento social como forma de prevenção da covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.
Também suspendeu a validade do decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que classificou igrejas e casas lotéricas como serviços essenciais, o que permitia seu funcionamento mesmo com proibições de aglomerações em estados e municípios.
A decisão liminar atendia pedido feito pelo MPF (Ministério Público Federal). Nela, o juiz federal Márcio Santoro Rocha, da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, determinava que o governo federal e a Prefeitura de Duque de Caxias se abstivessem “de adotar qualquer estímulo à não observância do isolamento social recomendado pela OMS [Organização Mundial da Saúde]”, sob pena de multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
A decisão se baseou no argumento, arguido pelo MPF, de que a inclusão de novos setores no rol de atividades e serviços essenciais é ilegal, já que essa lista foi definida originalmente por uma lei federal de 1989.
O advogado-geral da União, André Mendonça, pediu a suspensão da liminar alegando que as casas lotéricas são essenciais para o recebimento de benefícios sociais pela população de baixa renda, e que retirar do rol de atividades essenciais as igrejas violaria a Constituição no que tange os direitos fundamentais à liberdade religiosa e de culto.
“As lotéricas são imprescindíveis para a população, principalmente a de baixa renda. É ali que ela paga contas de água, de luz, é ali que ela recebe o Bolsa Família. E sem lotéricas disponíveis, não tem como ter água, luz e alimento dentro de casa”, afirmou Mendonça durante entrevista coletiva concedida ontem no Palácio do Planalto.
Fonte: UOL