A Comissão Nacional de Eleições (CNE) deverá apreciar nesta terça-feira, 21 de novembro, um comunicado da Associação Cívica República e Laicidade, que pede a proibição de quaisquer símbolos da Igreja Católica nas assembléias onde decorrerem as votações no referendo sobre aborto.
Em comunicado, esta associação cívica sublinha que a Igreja Católica portuguesa “está a assumir e reiterar uma posição clara perante o referendo sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez, posição essa de apelo explícito ao voto ‘não’ ”.
Simultaneamente, a Associação Cívica República e Laicidade tem conhecimento da existência de símbolos religiosos católicos em vários locais de funcionamento de assembléias de voto e, mais concretamente, em salas de aulas de escolas públicas», acrescentam.
Para esta associação, a realização de votações no referendo sobre aborto em locais onde existam símbolos da Igreja Católica constituiria uma violação da Lei Orgânica do Regime do Referendo.
No seu artigo 133º, a Lei afirma que «é proibida a exibição de qualquer propaganda dentro das assembléias de voto (…) por propaganda entende-se também a exibição de símbolos (…) representativos de posições assumidas perante o referendo.
Por este motivo, a associação solicitou à CNE que “torne efetiva a proibição de propaganda nos locais de voto, concretamente mandando retirar quaisquer símbolos da Igreja Católica que ali se possam eventualmente encontrar”.
Procurado, o porta-voz da CNE, Nuno Godinho de Matos, escusou-se a manifestar uma posição sobre este assunto.
“A matéria é de tal forma relevante e significativa que terá de ser o plenário da CNE a deliberar sobre ela”, disse, admitindo que o assunto seja discutido já na próxima reunião plenária da Comissão Nacional de Eleições, que se realiza terça-feira.
Fonte: Portugal Diário
