Acordo judicial histórico encerra disputa com o Departamento de Justiça norte-americano após aplicativo rastrear menores de treze anos sem autorização
O TikTok fechou um acordo financeiro de 400 milhões de dólares para encerrar uma ação judicial do governo dos Estados Unidos. A plataforma de vídeos era acusada de coletar sistematicamente dados confidenciais de crianças menores de 13 anos sem a devida autorização dos pais. A resolução do caso foi divulgada oficialmente na sexta-feira pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos.
O montante total pactuado envolve o pagamento imediato de 300 milhões de dólares. Adicionalmente, as autoridades federais solicitaram o encerramento de um termo de consentimento prévio firmado em 2019, o que condiciona o repasse de outros 100 milhões de dólares pela empresa chinesa após a validação judicial da quebra de acordo anterior.
O procurador-geral adjunto associado dos Estados Unidos, Stanley E. Woodward Jr., classificou o desfecho judicial como um marco protetivo de extrema relevância.
“Uma grande vitória para as crianças e pais americanos.”
Rastreamento mesmo em ferramentas de proteção infantil
As investigações federais revelaram falhas graves no recurso conhecido como Kids Mode, uma configuração voltada para menores de 13 anos que prometia limitar a captação de dados e filtrar publicações impróprias. Mesmo sob essa proteção ativa, o aplicativo continuou registrando endereços de e-mail e outras informações pessoais dos usuários mirins.
A plataforma também criava perfis comportamentais detalhados a partir do endereço IP e de dados identificadores de cada aparelho celular. Os investigadores apontaram que parte desse material acabou compartilhado com o Facebook e com uma agência de marketing para atrair os jovens de volta ao sistema assim que a atividade diária deles diminuía.
Estrutura precária para fiscalização de contas irregulares
A denúncia detalhou um severo cenário de desinvestimento do TikTok em suas equipes de moderação e segurança cibernética. Os funcionários encarregados de monitorar e identificar perfis de menores passavam de cinco a sete segundos avaliando cada conta individualmente. Em determinados períodos, toda a equipe responsável por essa triagem contava com menos de 24 pessoas.
O descaso gerou inclusive manifestações internas entre os próprios empregados do aplicativo, que relataram preocupações com a lentidão e a complexidade operacional para remover perfis infantis irregulares. Além disso, a companhia frequentemente ignorava os pedidos diretos de pais para deletar as contas de seus filhos, violando requisitos expressos da legislação federal americana.
Histórico recorrente de infrações regulatórias
Os problemas legais da empresa de tecnologia começaram com o Musical.ly, aplicativo de dublagem comprado pela ByteDance e posteriormente fundido ao TikTok. Na época, a Comissão Federal de Comércio aplicou uma multa de 5,7 milhões de dólares devido à captação indevida de dados infantis, estabelecendo obrigações rígidas de transparência que acabaram descumpridas pela rede social nos anos seguintes.
O porta-voz do TikTok, Alex Haurek, contestou as acusações governamentais apresentadas no processo judicial.
“Discordamos dessas alegações, muitas das quais se referem a eventos e práticas do passado que são factualmente imprecisas ou já foram resolvidas. Temos orgulho de nossos esforços para proteger as crianças.”
Pressão internacional e leis de proteção ao redor do mundo
A punição em território americano acompanha uma tendência global de cerco regulatório contra a plataforma. Em setembro de 2023, a União Europeia aplicou uma penalidade de 345 milhões de euros ao TikTok por falhar na proteção de privacidade de menores, ação semelhante à adotada pelo órgão regulador britânico após identificar o cadastro ilegal de mais de um milhão de crianças.
Essa mobilização externa impulsiona debates em diversos parlamentos sobre o endurecimento de restrições de idade. A Austrália, por exemplo, aprovou uma das legislações mais rígidas do mundo ao proibir terminantemente o uso de redes sociais por menores de 16 anos, motivada pela percepção de que as medidas voluntárias adotadas pelas empresas de tecnologia falharam em assegurar um ambiente digital seguro.
