O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou três inquéritos para apurar supostas doações irregulares de áreas públicas pela Prefeitura de Palmeirópolis para três igrejas evangélicas.
Conforme órgão, as doações foram autorizadas pelas leis municipais de número 331, 358 e 360, todas de 2015.
Os inquéritos foram instaurados pelo promotor Célem Guimarães Guerra Júnior, da Promotoria de Justiça de Palmeirópolis.
Ele argumenta que a ordem constitucional em vigor estabelece a separação total entre Estado e Igreja, e a Administração Pública deve observar os princípios constitucionais, sobretudo, no caso, o da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da laicidade do Estado.
O promotor explica que o Poder Público até pode incentivar ou fomentar alguma atividade desenvolvida por instituições, grupos ou agentes religiosos, desde que presente o interesse público e atendidos os critérios estabelecidos por lei. “O que não ocorre no caso em exame”, frisou.
Em outro ponto, ele também argumenta que a Constituição proíbe o Estado de estabelecer cultos ou subvencioná-los, e a destinação de área pública para a construção de templo religioso não atende o interesse público, mas sim o interesse da própria igreja e de seus fiéis.
“É inegável que saíram feridos com tal iniciativa [doações] alguns princípios que são de observância compulsória, a exemplo da moralidade, impessoalidade, finalidade, motivação, eficiência e interesse público, isso sem falar que a regularidade da doação dependeria ainda da prévia realização de licitação”, disse.
Célem Guimarães afirma nos inquéritos que, se necessário, o MPTO vai propor recomendações, termo de ajustamento de conduta ou outras medidas cabíveis, inclusive ação civil pública, para regularizar a situação.
O MPTO já recomendou que a presidência da Câmara de Palmeirópolis coloque em pauta a revogação ou anulação da Lei Municipal número 358/2015, que permitiu a doação de terreno para construção do templo de uma das igrejas.
Fonte: AF Notícias
