Casal com uma criança
Casal com uma criança

O Tribunal Constitucional do Chile proferiu uma decisão importante na América Latina que defende os direitos dos pais. Depois de mais de seis anos no Congresso chileno, um projeto abrangente de direitos da criança originalmente apresentado pela ex-presidente Michelle Bachelet (agora a Alta Comissária para os Direitos Humanos nas Nações Unidas) foi aprovado.

A Alliance Defending Freedom (ADF International) trabalhou diretamente com aliados locais que representaram legisladores e contestaram com sucesso três cláusulas principais do projeto de lei que teriam minado o direito fundamental e anterior dos pais de escolher o tipo de educação que seus filhos deveriam receber.

“O estado não deve interferir nas relações entre pais e filhos. Saudamos a decisão do Tribunal Constitucional do Chile, que estabelece um forte precedente para a proteção dos direitos dos pais na América Latina. A maioria dos juízes confirmou que o governo não pode impor uma visão de mundo nas questões religiosas e morais, nem interferir sem motivos graves na tomada de decisões dos pais no que diz respeito a direcionar a educação dos filhos e o exercício de seus direitos. Os direitos dos pais são particularmente protegidos pela legislação chilena e internacional ”, disse Tomás Henríquez, Diretor de Advocacy na América Latina e Caribe da ADF International. Henríquez apresentou esses argumentos na audiência pública realizada antes das alegações orais na Corte.

Supervisão dos pais e educação sexual

No Tribunal Constitucional, os parlamentares da Câmara e do Senado foram representados pelos senhores Cristóbal Aguilera e Jorge Barrera. Na defesa dos direitos dos pais, a ADF International trabalhou com a Comunidad y Justicia, uma organização aliada local.

O desafio centrou-se em disposições que priorizassem a “autonomia progressiva” das crianças em detrimento da supervisão dos pais e a exigência de que a educação sexual fosse “laica e não sexista”, o que excluiria a possibilidade de ensinar a matéria a partir de diferentes perspectivas religiosas e morais

Após a contestação bem-sucedida, o Tribunal declarou que todas as disposições contestadas eram inconstitucionais: Por uma votação final de 6 a 4, os juízes anularam as disposições que teriam infringido os direitos dos pais. Por uma decisão de 7 a 3, eles decidiram que a educação sexual abrangente obrigatória que seja “secular e não sexista” é inconstitucional, pois entra em conflito com os direitos dos pais.

Essa decisão afirma o artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que afirma: “Os pais têm prioridade de direito na escolha do tipo de educação que será ministrada a seus filhos”, bem como a proteção específica do direito dos pais a terem seus filhos educados de acordo com suas convicções morais, filosóficas e religiosas, de acordo com os Pactos Internacionais de Direitos Humanos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Fonte: Alliance Defending Freedom