Uma nova lei no Marrocos proíbe o casamento forçado e assédio sexual em lugares públicos e aumenta as penalidades para certas formas de violência contra a mulher.
A lei ganhou o nome de Lei Hakkaoui, em homenagem à Ministra de Mulheres, Bassima Hakkaoui, que escreveu o projeto de lei em 2013.
As disposições da nova lei incluem penas que variam de um a seis meses de prisão até multa de 500 dólares por casos de assédio sexual contra mulheres nas ruas e nos espaços públicos.
Uma pesquisa do governo revelou que 63% das mulheres entre 18 e 65 anos já tinham sido vítimas de violência. Uma das pessoas que lutou por uma lei que criminalizasse a violência contra a mulher no país é Samira Raiss. Ela disse à BBC: “Nós não vamos parar por aqui. Essa lei é um bem, mas tem deficiências nas quais temos que trabalhar”.
A Human Rights Watch (ONG internacional de direitos humanos) afirma que a lei tem aspectos positivos e negativos. Do lado positivo, ela “define que a violência contra a mulher significa ‘qualquer ato baseado em discriminação de gênero que implique em dano físico, psicológico, sexual ou econômico a uma mulher’”. Mas por outro lado, contém “lacunas e falhas que deixam as mulheres sob risco de violência doméstica”.
A lei tem sido criticada por exigir que as vítimas entrem com processo criminal para obter proteção. Samira acrescenta: “Nos faltam instrumentos apropriados para implementar essa lei. No caso de violência conjugal, é difícil prover provas e não temos abrigos para as vítimas”.
Bouthaina Karouri, membro do comitê do parlamento que escreveu a lei, diz: “Nenhuma lei é perfeita. Sua efetividade vai depender da abordagem adotada pela polícia e pelo corpo judicial. Conforme ela entra em vigor, será normal descobrir algumas lacunas, mas elas podem ser corrigidas no futuro”.
A lei entrou em vigor em setembro de 2018, após comoção pública sobre o caso da menor Khadija, que foi sequestrada, torturara e violentada. Houve um movimento nas redes sociais pedindo que as autoridades tomassem alguma providência.
Em 2014, o parlamento havia aprovado uma emenda em um artigo do código penal que permitia a estupradores de menores casarem com as vítimas para evitar o processo penal, segundo informa a BBC.
Fonte: Missão Portas Abertas
